Por 20 votos contra 4, os deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025. A matéria concede aumento salarial de 10% aos procuradores do Estado, atrelado a uma carga horária maior.
De acordo com documento encaminhado em anexo ao projeto, o reajuste terá impacto financeiro mensal de R$ 666 mil e de quase R$ 8 milhões por ano, somando os proventos de servidores ativos, inativos e pensionistas.
O líder do governo, Vandinho Leite (PSDB), e o líder do bloco independente, Coronel Weliton (PRD), orientaram os parlamentares a votarem a favor do projeto. “Essa matéria tem como foco principal a qualificação dos seus membros em um recurso do fundo para que possa ser utilizado nesse sentido. Então, não é recurso de receita do Estado”, explicou o tucano, lembrando que, por se tratar de PLC, a proposta precisaria de 16 votos a favor.
O presidente Marcelo Santos (União) também defendeu o texto que promove alterações em duas leis complementares: LC 386/2007 e LC 88/1996.
Aprovado reajuste de salário de 10% para procuradores do ES
“As funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria em um cenário em que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros – integrantes de carreira de Estado – de modo a possibilitar que o órgão bem desempenhe suas funções previstas na Constituição Federal, devendo, portanto, estar institucionalmente organizada e consolidada de modo a permitir um desempenho autônomo e de excelência para os desafios cotidianos e órgão central do Sistema Jurídico do Executivo”, argumenta o Executivo na justificativa da matéria.
“Para melhor cumprir esse desiderato, necessário se faz o aumento da carga horária legal dos Procuradores do Estado, com o consequente ajuste no regime de dedicação exclusiva, e tratamento remuneratório isonômico às demais instituições que, como a PGE, exercem papel constitucionalmente relevante e essenciais à Justiça”, acrescenta o governo.
