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O projeto de lei do governo federal que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil estabelece uma avaliação anual a cargo do Ministério da Educação (MEC) para atestar os conhecimentos do estudante. Os pais perderão o direito de educá-los se forem reprovados por dois anos seguidos ou tiverem três reprovações não consecutivas. A proposta de regularizar o ensino em casa está entre as prioridades dos 100 dias de governo de Jar Bolsonaro, completados ontem. Antes de entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado no Congresso.
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças fora da escola, ensinando os conteúdos ou contratando professores particulares. O modelo de ensino, embora ainda não legalizado, já contempla pelo menos 7 mil famílias no Brasil. A estimativa é que, no Espírito Santo, o número já passe de 220, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned).
A avaliação terá como base os conteúdos do ano equivalente ao qual o aluno estaria cursando na escola. Se o aluno não puder comparecer, os pais deverão justificar a ausência. Nesses casos, será feita uma segunda avaliação em data a ser definida pelo MEC. Se o estudante tiver nota insatisfatória na avaliação, ele terá a oportunidade de fazer uma prova de recuperação, para a qual também será possível justificar a ausência e marcar uma nova data.
O texto também diz que as avaliações serão aplicadas para crianças em idade a partir do 2º ano do ensino fundamental, de preferência no mês de outubro. O MEC também poderá cobrar taxas para custeá-las e estabelecer as hipóteses de isenção de pagamento. Os pais poderão escolher instituições públicas e privadas para oferecer outras avaliações que julgarem necessárias para comprovar o conhecimento dos filhos ao longo do ano letivo.
PROIBIÇÃO
A possibilidade de ensino familiar será proibida a pais que estejam cumprindo penas por crimes hediondos, sexuais, violência doméstica e delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Drogas. A legislação de crimes hediondos lista delitos como estupro, homicídio qualificado, exploração sexual de criança ou adolescente, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Pelo projeto, os pais deverão registrar que o filho terá ensino domiciliar numa plataforma virtual do MEC. O ministério terá 150 dias a partir da aprovação da lei para lançá-lo. Para o cadastro, os pais terão que entregar documento de identificação da criança, comprovante de residência, um termo de responsabilização assinado, certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual, um plano pedagógico proposto pelos próprios responsáveis pelas crianças, e caderneta de vacinação atualizada.
O cadastro será feito preferencialmente entre dezembro e fevereiro e deverá passar por análise do MEC, que precisará aprová-lo. Esse processo terá que ser repetido todos os anos pelos pais ou responsáveis legais. Eles ainda deverão manter registro periódico das atividades do estudante.
O texto diz ainda que, enquanto a plataforma não tiver sido lançada pelo MEC, está garantido o ensino domiciliar, mas sem especificar as exigências às quais os pais estarão submetidos nesse período. Também estabelece, de forma breve, que os pais que optarem pela educação familiar devem assegurar a convivência familiar e comunitária aos filhos. (Com informações de O Globo)
Decreto assinado tem meta de erradicar analfabetismo no país
O presidente assinou ontem um decreto que pretende erradicar o analfabetismo no país. O texto institui a nova Política Nacional de Alfabetização (PNA).
O Ministério da Educação afirmou, em nota, que a PNA será baseada em evidências científicas e terá como objetivo atingir a meta do Plano Nacional da Educação (PNE), ou seja, alfabetizar as crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental.
Além disso, pretende elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até 2024, data de encerramento do PNE.
A pasta não divulgou o documento assinado e não especificou nenhum dos objetivos da política. O decreto que institui a política será oficializado com a publicação no Diário Oficial da União, diz a nota.
INCLUSÃO
Outro decreto assinado ontem regulamenta os artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O decreto estabelece que as empresas de táxi devem garantir, no mínimo, 10% da frota acessível.
Também estabelece para locadoras proporções no oferecimento de carros adaptados, começando com uma a cada conjunto de 50 veículos.
CONTRA O PROJETO
Confusão na proposta de lei
Quando o Estado diz que a educação é um direito de todos e dever da família e do Estado, a família entra no processo de formação. Quando coloca essa educação na responsabilidade só da família, em muitos casos, esse direito pode ser negado. Dificilmente vai ter alguém com capacidade de fazer a formação plena de desenvolvimento que requer, por exemplo, o aprendizado da convivência com o diferente, que ocorre nas escolas. A relação professor e aluno e de um aluno com outro é importante no desenvolvimento do sujeito. A questão da regulamentação precisa ser feita cuidadosamente. O MEC não é uma instituição de ensino para que um aluno seja matriculado e reprovado nele, a educação básica é atribuição do município e do Estado, há uma confusão generalizada sobre os papéis nesse projeto de lei.
Catarina de Almeida Santos, coordenadora do Comitê da Campanha Nacional pelo Direito a Educação
A FAVOR DO PROJETO
Luta não é contra a escola
Esse processo de regulamentação da educação domiciliar já existe há anos. Esse projeto de lei é um começo importante para regularizar e vamos avaliar cuidadosamente, vi algumas coisas que são boas e outras nem tanto. Iremos batalhar no Congresso para que ele seja aprovado com o mínimo de interferência do Estado, que existe para proteger e não para interferir. Nossa luta não é contra a escola, lutamos pela autonomia da família para educar, o texto não pode restringir a liberdade dos pais. Além disso, não existe nenhum estudo que comprove a eficácia da socialização no âmbito escolar, mas garantimos que a educação domiciliar garante a socialização com pessoas de várias idades, eles frequentam parques, museus, bibliotecas, aula de música e curso de idioma, por exemplo.
Rick Dias, presidente Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned)
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