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Publicado em 16 de agosto de 2019 às 17:03
- Atualizado há 6 anos
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF2) que, em julho, revogou a sentença que acabava com as áreas de marinha no Estado e, por consequência, com a cobrança das taxas de cobrança de foro, ocupação e laudêmio. A decisão afeta cerca de 50 mil proprietários que possuem imóveis localizados em áreas da União, no Espírito Santo.
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