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Os passageiros de aplicativos de transporte podem ter, em breve, o nome, idade e a quantidade de viagens visualizados pelos motoristas das plataformas ao solicitar uma corrida. A Câmara de Vereadores de Vitória aprovou o projeto que obriga as empresas de aplicativos a cederem esses dados dos passageiros aos motoristas. A matéria segue para o prefeito Luciano Rezende (PPS), que pode sancionar ou vetar. Mesmo antes dessa decisão, a legislação se tornou polêmica sobre questões que envolve privacidade e proteção de dados de quem usar esse transporte.
O projeto, de autoria do vereador Vinícius Simões (PPS), determina que o aplicativo mostre, no momento da solicitação da corrida, o nome completo do passageiro, idade e a quantidade de viagens do histórico realizadas nos últimos seis meses.
ASSOCIAÇÃO DIZ QUE HAVERÁ MAIS SEGURANÇA
A possível identificação do passageiro agradou a categoria. O presidente da Associação de Motoristas de Aplicativos, Luiz Fernando Muller, explicou que o fornecimento desses dados vai dar mais segurança para o motorista de aplicativo. Segundo ele, muitos criminosos usam apelidos para não serem identificados. Nesta quinta, um motorista de aplicativo havia sido alvo de assalto nessas circunstâncias, de acordo com Muller.
Um motorista foi assaltado em Vila Velha por uma pessoa que no aplicativo não tinha nome, mas um apelido e tinha menos de cinco corridas. Eu recebi uma chamada, às 02 horas da manhã e nome da pessoa era Bombadão da academia. Como você trata uma pessoa dessa? , questionou.
VOTAÇÃO NÃO É UNÂNIME
O projeto foi aprovado com sete votos a favor, seis contra e uma abstenção. Um dos que votou contra foi o vereador Mazinho dos Anjos (PSD). Segundo ele, o projeto é inconstitucional.
Não é de competência da Câmara de Vitória legislar sobre esse assunto. Isso fere a livre iniciativa, fere o direito de sigilo e privacidade do usuário. O usuário terá que expor seus dados para o motorista e os usuários não têm os dados dos motoristas, avaliou.
Além disso, o vereador acredita que caso o projeto seja sancionado, as empresas de aplicativos podem deixar de atuar no município. Eu não vou usar o aplicativo se ele divulgar minhas corridas dos últimos seis meses e vou orientar minha família, vão perder cliente. Se começarem a fazer esse monte de lei inconstitucional, regulamentando a plataforma de serviço prestado, provavelmente esses aplicativos vão sair do município de Vitória. Fica inviável fazer uma plataforma para cada município, destacou.
AVALIAÇÃO: LEI É INCONSTITUCIONAL
O especialista em Direito Constitucional e Direito Público, Hélio Maldonado, salientou que a livre iniciativa privada e a intimidade são direitos constitucionais e com essa lei há uma violação do direitos. Se essa lei colide com a intimidade ela é inconstitucional. Se essa lei colide com a livre iniciativa privada, haja vista ser uma fixação de obrigação desproporcional, então ela é inconstitucional.
Nas ruas, o projeto divide opiniões. A cozinheira Daniele da Silva acredita que a ação vai aumentar a segurança dos motoristas. É bem legal isso, o motorista teria mais segurança ao saber onde vamos sempre, declarou.
O médico Estevão Rangel acredita que o projeto invade a privacidade dos passageiros. Acho muito invasivo, não há a necessidade de ter tantos dados a respeito do clientes, contou.
PARLAMENTAR DEFENDE PROJETO
O vereador Vinícius Simões, autor da proposta, destacou que o projeto nasceu a partir de uma demanda dos motoristas de aplicativos. "Eles me procuraram. Isso também vai trazer mais segurança para os passageiros. Hoje, para você se cadastrar em uma rede social, um aplicativo de comida, é preciso fazer um cadastro, com os aplicativos de corrida não pode ser diferente".
O vereador destacou também que o histórico de corrida não vai mostrar quais os locais que os passageiros visitaram, apenas a quantidade de viagens.
EMPRESAS: LEGISLAÇÃO TEM QUE SER DA UNIÃO
Por nota, as empresas Uber e 99 Pop disseram que o projeto é inconstitucional. De acordo com as empresas, é competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte. Os municípios, embora tenham competência para fiscalizar e regulamentar a atividade - dentro dos limites determinados pela legislação federal -, não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas e das empresas de aplicativos de mobilidade.
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