O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (12), ajustes no acordo da repactuação do contrato de concessão da BR 101 no Espírito Santo, que é administrada pela Eco101, agora chamada de Ecovias. Dessa forma, fica liberada a assinatura do termo de autocomposição, que é o acordo consensual entre as partes, nesse caso envolvendo ainda a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes.
Na decisão do relator Walton Alencar Rodrigues, que foi acompanhada pelo plenário, o prazo entre a publicação do edital e o leilão foi estendido. A previsão inicial era de 70 dias. Agora passa para 104 dias, sob a justificativa de garantir isonomia e competitividade no processo. Assim, o certame da rodovia já não deve ocorrer em maio como foi estimado.
"Esse cronograma foi estruturado para assegurar que os interessados tenham tempo suficiente para realizar análises complexas, como a due diligence da Sociedade de Propósito Específico (SPE), a avaliação detalhada dos ativos, o desenvolvimento de modelagens financeiras e a precificação adequada. O prazo estabelecido supera a previsão inicial de 70 dias e foi ajustado para garantir isonomia e competitividade no processo", informa o ministro no relatório.
Tribunal amplia prazo para realização de leilão da BR 101 no ES
Apesar da repactuação ter sido aprovada desde setembro pelo TCU, a medida prevê sessão pública em leilão na B3 para que se verifique se alguma empresa estaria disposta a reduzir a tarifa de pedágio proposta. O Ministério dos Transportes estimou em janeiro que o edital seria publicado até o fim daquele mês e, assim, o leilão ocorreria em maio. Agora, o prazo passa a ser estendido.
O TCU também apontou que os custos operacionais (Opex) e de investimentos (Capex) foram devidamente justificados em análise feita pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes e atendem ao acórdão. "Os custos por quilômetro previstos nos estudos da solução consensual se revelaram inferiores ao resultante da média dos projetos calculados com base nos referenciais oficiais (R$ 7,9 milhões contra R$ 8,05 milhões)", aponta a decisão.
Sobre a capacidade econômico-financeira, o TCU considerou que, apesar da fragilidade financeira da Eco101, a solidez de sua controladora, o Grupo EcoRodovias, foi determinante para a viabilidade do projeto. A empresa apresentou um Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado de R$ 3,8 bilhões e já investiu mais de R$ 1,6 bilhão na concessão.
A ANTT também realizou consulta pública por 50 dias, incluindo sessões presenciais e híbridas, de forma a garantir participação social.
O que está previsto para a BR 101
No projeto da BR 101 no Espírito Santo, estão previstos investimentos de R$ 10,3 bilhões ao longo da nova vigência contratual. As obras incluem duplicações, novas faixas adicionais, passarelas para pedestres, contornos urbanos e melhorias no atendimento ao usuário.
A proposta de readaptação do contrato dos 478,7 quilômetros da rodovia apresentada pela ANTT prevê investimentos de R$ 10,3 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões aplicados nos primeiros três anos, para duplicar 84 quilômetros. O trecho já duplicado ou em execução soma 117 quilômetros. No geral, está prevista a duplicação a partir da repactuação do contrato de 170,7 km, 15 km de contornos e outros 41,1 km de faixas adicionais.
Dentro do contrato, estão previstas penalidades mais rigorosas em caso de descumprimento do que está previsto no documento. O novo contrato prevê que as tarifas do pedágio só vão subir caso a Ecovias cumpra e entregue no mínimo 90% das obras de duplicação previstas no período.
O aumento da tarifa está previsto para seis meses depois que a assinatura do novo contrato for feita, após passagem por leilão na B3. Dessa forma, os valores começariam a subir no final de 2025. O reajuste tarifário será de 28,53% em seis meses, 25% em 18 meses e 35% em 30 meses. Segundo os representantes da ANTT, o degrau tarifário vai ajudar a custear as obras previstas para o início da nova concessão.
