O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) reconheceu o lançamento irregular de resíduos poluentes na rede de drenagem que deságua nas praias da Guarderia e da Ilha do Frade, em Vitória. A decisão assinada pelo conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, relator do caso, determina a citação do Consórcio Revamp Ebaps, responsável pelas obras de drenagem na baía da Capital, e a notificação de servidores e ex-servidores da Prefeitura de Vitória e da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), além de impor uma série de recomendações aos envolvidos para a solução do problema.
A contaminação nas praias de Vitória foi constatada a partir de inspeção realizada na região entre 19 de dezembro de 2025 e 9 de fevereiro deste ano. De acordo com o relatório do TCES, nas análises realizadas, foi identificado o lançamento irregular de efluentes no sistema de drenagem de águas pluviais associado à mistura entre esgoto sanitário e águas provenientes do rebaixamento do lençol freático das obras das Estações de Bombeamento de Águas Pluviais (Ebaps), com descarga na faixa costeira da Praia da Guarderia.
Para a área técnica do Núcleo de Controle Externo Meio Ambiente, Saneamento e Mudanças Climáticas do tribunal, essa poluição nas praias estaria relacionada às falhas na fiscalização por parte de secretarias municipais.
"Constatou-se, ainda, que a configuração operacional da elevatória de tempo seco, aliada à interrupção temporária da bomba da Cesan, favoreceu o direcionamento desses fluxos para a rede de drenagem, potencializando a ocorrência de contaminação microbiológica. Adicionalmente, verificaram-se falhas na fiscalização e no acompanhamento ambiental por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras", diz o documento do Tribunal.
Para a área técnica do TCES, a atuação irregular do consórcio estaria diretamente relacionada às falhas na fiscalização por parte das secretarias municipais, uma vez que suas atividades deveriam ser monitoradas rigorosamente pelos órgãos públicos competentes.
A Prefeitura de Vitória e Cesan foram procuradas na tarde desta quarta-feira (8) para comentar a decisão do TCES.
Por nota, a Cesan informou que, desde julho de 2025, em parceria com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e os municípios, iniciou um projeto que visa à fiscalização e ao incentivo à regularização das ligações de esgoto.
"Até o momento foram entregues cerca de 2.559 notificações e 255 imóveis realizaram a conexão. O projeto continua em andamento, com novas vistorias e notificações. Proprietários que não regularizarem podem sofrer penalidades administrativas e civis previstas em lei", afirma a Cesan.
Ainda no comunicado, a Cesan afirma que a fiscalização quanto à efetiva ligação dos imóveis à rede pública de esgotamento sanitário é de competência da Prefeitura de Vitória.
Já a Prefeitura de Vitória sustenta, também por meio de nota, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ampliou o monitoramento na região para investigar possíveis causas para a contaminação nas praias.
O Executivo municipal ressalta ainda que, "além da coleta rotineira às segundas-feiras, foram implementadas análises extraordinárias aos sábados, nos pontos 10 a 14, com expansão dos parâmetros microbiológicos e físico-químicos".
Em outro trecho da nota, a prefeitura afirma participar ativamente de Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo MPES. O Executivo diz que foram estabelecidas ações que representaram "avanço significativo na fiscalização ambiental da Capital".
A administração municipal cita ainda que o Canal de Camburi é afetado por cargas de poluição, como esgotos in natura, lixo urbano, resíduos industriais e fertilizantes oriundos do Rio Santa Maria da Vitória e de outros municípios. E lembra que esse material pode desaguar nas praias da Capital.
"É preciso ter em mente que a baía de Vitória é cercada por quatro municípios, razão pela qual a responsabilidade pela qualidade das águas é necessariamente compartilhada, exigindo ações e esforços conjuntos de todas as cidades banhadas, haja vista a abrangência metropolitana desse desafio", diz a nota da prefeitura.
A reportagem tenta contato com os representantes do Consórcio Revamp Ebaps. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Veja todas as determinações impostas na decisão do TCES ao Consórcio Revamp Ebaps:
- Citação dos responsáveis: o Consórcio Revamp Ebaps e diversos gestores das Secretarias de Meio Ambiente (Semmam) e de Obras (Semohab) devem apresentar justificativas e documentos de defesa no prazo de 30 dias;
- Cessação da irregularidade: o consórcio deve adotar medidas imediatas para interromper o lançamento irregular de efluentes no sistema de drenagem pluvial.
Veja todas as determinações impostas na decisão do TCES à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
- Fiscalização de Imóveis (Prazo de 180 dias): a pasta deve fiscalizar e notificar todos os imóveis irregulares nos bairros Praia do Canto, Enseada do Suá e Santa Helena, exigindo a conexão à rede de esgoto oficial;
- Coleta Tempestiva: em casos de suspeita de contaminação, a secretaria deve realizar imediatamente a coleta e análise da água para identificar a origem e os responsáveis pela poluição;
- Fiscalização de Obras: a secretaria deve realizar fiscalizações periódicas para garantir que as condicionantes ambientais das obras do Contrato 30/2024 estejam sendo cumpridas.
Veja todas as determinações impostas na decisão do TCES à Secretaria de Obras:
- Controle de Efluentes em Obras: a decisão determina que a pasta exerça controle rigoroso sobre a água descartada durante o rebaixamento do lençol freático nas obras do Contrato 30/2024;
- Instalação de Filtros: a pasta deverá exigir do consórcio obrigatoriamente a instalação de caixas de decantação (ou tecnologia equivalente) para evitar que areia e resíduos de obras cheguem ao sistema de drenagem pluvial;
- Exigência de Outorgas: a secretaria também deverá exigir que o consórcio apresente as portarias de outorga ou certidões da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) para a captação de água nas obras.
Veja todas as determinações impostas na decisão do TCES à Cesan:
Ligação Compulsória: conforme a decisão, caso os proprietários de imóveis notificados pela Secretaria de Meio Ambiente não realizem a conexão à rede de esgoto no prazo estipulado, a Cesan deve executar a obra de ligação e cobrar o serviço diretamente do usuário.
Indícios de contaminação e atualização de indicadores de saúde
A praia da Guarderia se tornou, desde o ano passado, o centro da apuração após indícios de contaminação associados ao sistema de drenagem pluvial. A suspeita é de que esgoto ou resíduos de obras tenham sido desviados para galerias que desembocam diretamente no mar.
Na decisão, o TCES também recomenda que a Prefeitura de Vitória passe a considerar todos os indicadores previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente para medir a balneabilidade das praias, incluindo coliformes fecais, escherichia coli e enterococos.
Não cabe recurso contra a decisão de citação. Depois da apresentação das justificativas, o caso seguirá para análise do plenário do TCES.
Associação cobra respostas
Em nota divulgada nesta quarta-feira (8), a Associação dos Moradores, Empresários e Investidores da Enseada do Suá (Ameies) afirma que a situação exige “resposta imediata, transparente e tecnicamente fundamentada” do poder público.
A entidade disse que as análises preliminares apontaram presença de bactérias em níveis incompatíveis com a balneabilidade da Praia da Guarderia e da Curva da Jurema e afirmou que ainda não há definição clara sobre a origem da contaminação.
Segundo a associação, são levantadas hipóteses como despejo irregular de substâncias e impactos provocados por intervenções de macrodrenagem.
A Ameies disse defender a divulgação imediata dos laudos técnicos, a identificação da origem da contaminação, a responsabilização dos envolvidos e o monitoramento contínuo da qualidade da água.
“A sociedade não pode ser exposta a riscos sem respostas claras”, afirmou o presidente em exercício da associação, Leandro Moulin Leite.
