A Justiça do Espírito Santo proibiu a Prefeitura da Serra de usar de câmeras de videomonitoramento para aplicar multas aos motoristas infratores no município, após uma decisão liminar na última quinta-feira (17). O processo foi movido pelo deputado estadual Pablo Muribeca (Patriota), mas a ferramenta de fiscalização está temporariamente suspensa desde o início de julho, por decisão da administração municipal.
O documento, assinado pela juíza Telmelita Guimarães Alves, aponta que as vias do município "não dispõem de sinalização suficiente nem adequada a respeito da autuação por meio do sistema".
"Com efeito, os munícipes não podem ser compelido a pagar multas de trânsito quando a administração pública deixa de sinalizar corretamente as vias públicas, gerando dúvida acerca da natureza administrativa de determinada via - se rua ou rodovia - descumprindo, dessa forma, seu dever de informar pedestres e condutores"
O sistema chegou a funcionar por volta de vinte dias, mas parou de ter caráter punitivo em 6 de julho. A medida é válida por 90 dias, cujo término está previsto para ocorrer no mês de outubro. A administração municipal não respondeu aos questionamentos de A Gazeta sobre o motivo da suspensão da ferramenta.
Consta ainda na decisão que se a Prefeitura da Serra insistir na fiscalização, poderá ser submetido a uma multa diária. O valor, entretanto, não foi informado.
Autor do processo
Em um comunicado divulgado nesta sexta (18), o deputado Pablo Muribeca, autor do processo, comemorou a decisão e afirmou que é uma "vitória da população da Serra".
"Recebemos com alívio e otimismo a decisão liminar que impede o município de Serra de aplicar multas por meio do sistema de videomonitoramento. Este é um passo crucial e afirma o compromisso de nossa luta com os direitos dos motoristas e a correta aplicação das leis de trânsito".
E completou: "A transparência, clareza e confiabilidade são princípios essenciais da sinalização de trânsito, e não podem ser negligenciados em nenhuma circunstância", escreveu Muribeca.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura da Serra destacou, também nesta sexta (18), que a liminar não atinge o município, porque desde julho já não são aplicadas multas por meio das câmeras de videomonitoramento.
Reiterou ainda que "todas as vias que possuem as câmeras estão devidamente sinalizadas, seguindo a resolução 909 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 28 de março de 2022, que autoriza os municípios que possuem câmeras de videomonitoramento a fiscalizarem e multarem os condutores que não estiverem cumprindo a lei de trânsito", ressaltou a administração municipal, em nota.
Justiça proíbe Serra de usar câmeras para multar motoristas infratores
