Justiça manda Cesan suspender três contratos emergenciais no ES

A Justiça determinou que a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) suspenda, imediatamente, três contratos emergenciais formalizados com a Sanit Engenharia, no valor global de quase R$ 50 milhões, para a prestação de serviços de manutenção no Estado. A contratação foi questionada pela Tubonews Construção e Montagem LTDA, empresa que era responsável por desempenhar a atividade antes de ser substituída. 

Na decisão, o juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, pontua que a Tubonews visava suspender os efeitos das contratações emergenciais celebradas pela Cesan para execução dos mesmos serviços que já realizava, considerando que não haveria impedimento legal para continuar sua atuação. Isso porque, conforme destaca, as penalidades administrativas impostas anteriormente pela companhia de saneamento à Tubonews tiveram a eficácia suspensa. 

Segundo os autos, a contratação emergencial foi firmada porque a Cesan considerou que os serviços prestados pela Tubonews não estariam atendendo ao padrão de qualidade previsto em contrato administrativo entre as partes. O juiz Ubirajara Paixão, entretanto, mencionou uma decisão do desembargador Robson Albanez, em outro processo envolvendo as duas empresas, em que ficou constatado que, ao contrário do alegado pela Cesan, o desempenho da Tubonews foi considerado satisfatório pela própria companhia de saneamento. 

O magistrado citou que o contrato previa como critério, para classificar o serviço como satisfatório, um Índice de Desempenho Global (IDG) da contratada igual ou superior a 85%. E os atestados técnicos da Cesan indicavam que a avaliação da Tubonews sempre foi superior ao índice previamente estabelecido, superando várias vezes 95%. 

Para Ubirajara Paixão, a inexistência de um processo administrativo na Cesan, para garantir a ampla defesa da Tubonews acerca das alegações da companhia, é motivo para indicar a ilegalidade das contratações emergenciais.  

"Sem aplicação legal e regular de penalidade à impetrante (Tubonews), não há que se falar na necessidade de se deflagrar procedimento especial de contratação emergencial", ressalta o juiz. 

A Cesan foi procurada pela reportagem de A Gazeta, mas não quis se manifestar sobre a decisão judicial. 

A Cesan e a Tubonews travam uma batalha na Justiça desde o início do ano. A estatal aplicou uma sanção de quase R$ 30 milhões e chegou a suspender, em ao menos três processos diferentes, a empresa de participar de novas licitações por dois anos.

A Cesan afirma que a suspensão foi necessária porque a Tubonews deixou uma série de serviços mal prestados no Estado nas licitações nas quais se saiu vencedora e, inclusive, atribui a morte de um bombeiro civil em uma obra à empresa.

A empresa contratada, por outro lado, destaca a avaliação de desempenho com média de 95% de atendimento contratual e busca derrubar a penalidade imposta pela estatal. A Tubonews também afirma não ter qualquer responsabilidade na morte do trabalhador e que essa condição foi demonstrada em relatório policial sobre o caso.

O diretor-presidente da Cesan, Munir Abud, explicou, em publicação de A Gazeta no dia 22 de abril, que, devido à má qualidade dos serviços, foi instaurado um processo contra a empresa, resultando em "glosas administrativas" de quase R$ 30 milhões. Esse termo é utilizado quando há a retenção de valores pela administração pública, como forma de compensar ou corrigir um serviço contratado e não prestado segundo o acordado.

“Nós abrimos um processo sancionatório contra a Tubonews e, nesse processo, foi detectada uma série de serviços mal prestados, uma série de buracos que a empresa deixou abertos pelo Estado. Esses buracos causaram acidentes e vazamentos, que perduravam por cinco, dez dias, todos ocasionados pela ineficiência operacional dessa empresa. Então, por uma ineficiência contratual, operacional e desastrosa, essa empresa foi condenada na Cesan”, pontuou Munir.

Em nota enviada para A Gazeta, na mesma ocasião, a Tubonews afirmou que nunca houve má prestação dos serviços e que a Cesan deixou de repassar valores à empresa entre janeiro e março de 2025, totalizando um montante de quase R$ 30 milhões em dívidas. 

Já o diretor-presidente da estatal alegou que a empresa não recebeu os R$ 30 milhões porque esse é o valor da sanção aplicada, referente ao que a empresa deveria devolver à Cesan.