Juiz absolve acusado de matar companheira a facadas em Nova Venécia

Situações em que o Código Penal prevê 'inimputabilidade'

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

MPES | Nota na íntegra

"O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, informa que a sentença proferida pelo Poder Judiciário trata-se de uma absolvição imprópria, prevista na legislação penal brasileira para casos em que se reconhece que o réu cometeu o crime, mas é considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental comprovada por exame pericial. 
No caso em questão, após análise do laudo de insanidade mental, o MPES se manifestou favoravelmente à aplicação da medida de segurança cabível, com internação hospitalar, conforme previsto para casos de homicídio. Essa medida tem prazo mínimo de três anos, sendo submetida a reavaliações periódicas por equipe técnica, conforme determinado em lei. 
O MPES reitera seu compromisso com a Justiça, com a defesa da vida e com a atuação firme dentro dos parâmetros legais e constitucionais."

Advogada do réu absolvido | Nota na íntegra

"Meu cliente fora submetido à perícia médica realizada através de Incidente de Insanidade Mental instaurado, tendo a perícia sido realizada em data de 04 de Janeiro de 2024, junto à Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Espírito Santo. Urge esclarecer que não se trata de perícia particular, mas sim de perícia realizada pelo próprio Estado (pública), sendo que, por ocasião da avaliação, fora constatado expressamente no laudo médico psiquiátrico que Adriano é portador de psicose que faz com que o paciente tenha alterações da realidade, havendo redução ou perda do juízo crítico e da capacidade de diferenciar realidade de fantasia. Estão comumente presentes alterações do conteúdo do pensamento, provocando delírios psicóticos. Desta feita, fora concluído que Adriano era absolutamente incapaz de entender e autodeterminar-se em relação ao danoso fato praticado.Em decorrência do resultado da perícia, tanto o Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça) quanto a defesa, representada por esta causídica, requereram a aplicação da medida de segurança adequada. Por ocasião da sentença, fora determinada a medida de segurança de internação por tempo indeterminado de Adriano em leito de saúde mental em hospital geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelos Caps da Raps, conforme orientação prevista no artigo 13, § 1°, da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.Face à determinação, fora expedida guia de internação provisória, sendo que já em data de 25 de março de 2025, fora realizada nova perícia pelo Estado, atestando a cessação da periculosidade de Adriano em decorrência do surto psicótico, mas que deve continuar o tratamento ambulatorial psiquiátrico, sendo a desinternação condicionada ao acolhimento familiar.Ressalto que, na data do fatídico evento e antes de sua ocorrência, a pessoa de Adriano iria ser submetida a uma consulta psiquiátrica na cidade de São Mateus/ES, que já se encontrava previamente marcada, conforme provado por testemunhas, sendo que, antes mesmo da realização da consulta, atacou a vítima movido por sua debilidade psíquica. O caso em apreço não se trata de situação penal, mas sim de tratamento psiquiátrico do réu. A fatalidade ocorrida vitima a todos os envolvidos. Perdeu a vítima, eis que pagou com sua vida. Perdeu o Adriano, que, ao voltar à lucidez ou ao controle de sua doença, terá de conviver com a dor de ter cometido esse fato que o deixara viúvo e seus filhos órfãos de mãe. Perderam os filhos de réu e vítima, que sofrerão todos os dias a perda da genitora e buscarão justamente na melhora do pai a esperança de minimizar a dor. Perderam os familiares de ambos, que, de um lado, sepultaram uma mulher que sempre foi marca de força e trabalho e, de outro lado, convivem com o sentimento de culpa de não terem se dado conta do avanço da doença de Adriano. Não se trata de esconder-se atrás de um laudo, eis que a verdade é algo linear, sendo esta como o fluxo de um rio que corre para o mar, mas sim de encarar de frente a doença que gerou consequências catastróficas para todos, sendo que, antes de se emitirem juízos de valor sobre a conduta que a doença o levou a cometer, deve a sociedade entender e analisar a fundo a situação em concreto, podendo se fazer de forma livre pela análise de todo o material probatório, já que o presente feito é público. Sem mais.
Jaqueline Cazoti, advogada"