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O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Mimoso do Sul, no Sul do Estado, após denúncias de que servidores públicos municipais não estariam cumprindo os horários de trabalho. O termo prevê a instalação de um sistema biométrico de controle de frequência, juntamente com câmeras, até o fim deste ano.
A medida vale para servidores efetivos, contratados ou comissionados, além de estagiários e bolsistas e deve começar a valer até o dia 31 de dezembro de 2024. Com a assinatura do termo, a prefeitura assumiu a obrigação de realizar e concluir a licitação para contratação de empresa habilitada a prestar os serviços e fornecer os respectivos equipamentos, além de colocar em funcionamento o sistema de controle biométrico de frequência.
O TAC, firmado por meio da Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul e assinado em fevereiro, estabelece, ainda, que o município providencie a instalação de câmera de monitoramento e gravação de imagens no mesmo local onde estará o aparelho de leitura das impressões digitais. Os equipamentos também devem ser instalados junto à entrada principal do prédio da prefeitura.
Em caso de descumprimento, o município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por semana de atraso. De acordo com o MPES, os valores serão revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados (Lei Estadual n° 4.329/1990).
Procurado pela reportagem de A Gazeta, o MPES explicou, por meio da assessoria, que, após denúncias anônimas sobre o descumprimento de horários, procedimentos foram instaurados para investigar o caso, mas ninguém se dispôs a testemunhar relatando e comprovando os fatos. Para evitar novas denúncias do tipo, a Prefeitura de Mimoso do Sul concordou em assinar o termo de compromisso, instalando ponto eletrônico para comprovar o cumprimento do horário dos servidores.
Ainda de acordo com o MPES, uma recomendação notificatória já tinha sido enviada ao município em 2020, para que o controle de frequência fosse adotado, mas nada havia sido feito pela municipalidade.
A Prefeitura de Mimoso do Sul foi questionada sobre os motivos para a ausência de um controle de frequência no município, mas não retornou até a publicação do texto.
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