Lei Chico Prego: Serra promete divulgar nova versão no segundo semestre

A lei municipal de incentivo à cultura da Serra vai ganhar uma nova versão ainda neste primeiro semestre. A informação é da prefeitura da cidade, que garante estar em processo de finalização da nova Lei Chico Prego, que pretende seguir os moldes da Lei Rubem Braga (de Vitória) e Aldir Blanc (do governo federal), em que o repasse de verbas é feito do Executivo direto ao produtor cultural.

Criada em 1999, a Lei Chico Prego consistia na concessão de incentivo financeiro para realização de projetos culturais por meio de renúncia fiscal e participação financeira das pessoas jurídicas e físicas, contribuintes do município. Porém, desde 2016 a lei está inativa e  conta com uma série de reclamações de artistas que não conseguiram trocar os bônus conquistados nos editais.

No total, 67 artistas da Serra até hoje não conseguiram usar os recursos adquiridos nos editais de 2015 e 2016 da Lei Chico Prego. Na ocasião, o contemplado ganhava certificados de bônus da Prefeitura da Serra (PMS) para trocar por dinheiro em empresas conveniadas, que abateriam o valor em tributos que deixaria de pagar. Só que nesse processo muitas firmas davam para trás na hora de negociar com os artistas, que acabam até deixando o caso de lado.

A gestão municipal anterior apontava ainda problemas nas prestações de contas de alguns produtores. "Fizemos um levantamento sobre as prestações de contas e constatamos que muitos projetos contemplados desde 2001 ainda não regularizaram pendências junto à prefeitura. Estamos cobrando cerca de R$ 2 milhões, que precisam ser devolvidos aos cofres públicos", explicou o então secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer do município, Alessandre Motta, em entrevista ao Divirta-se, em 2020.

O problema chegou a ser apontado por parecer que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu nos anos em que foi constatada a situação, mas o órgão também não teve retorno da repartição municipal sobre o que foi feito. Agora, a reportagem apurou que alguns artistas nem contam mais em receber o recurso, já que chegam a 6 anos o tempo de enrolo.

Por isso, a expectativa do atual secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Thiago Carreiro, é que a lei da cidade seja totalmente reeditada, inspirada na Lei Aldir Blanc, do governo federal, que em 2020 distribuiu mais de R$ 1 bilhão a artistas do Brasil todo que enfrentam a crise financeira no setor artístico provocada pela Covid-19.

Segundo ele, esses ajustes já estão em fase de finalização e o novo edital de convocação deve ser publicado pelo prefeito ainda neste início de segundo semestre de 2021. Assim como as demais cidades da Grande Vitória, a Serra possui fundo cultural próprio, o que facilita o repasse de dinheiro, que a partir de agora será feito diretamente pelo Executivo municipal, como adianta o titular da pasta.

“A Serra ficou com a lei defasada. As leis de incentivo à cultura, no Brasil todo, ficaram mais modernas, mas a nossa, que foi pioneira no País, foi negligenciada. Agora, estamos alinhando com o que tem de mais moderno no Brasil nesse sentido, pegando também os aprendizados da Aldir Blanc e transformando a nossa lei”, fala.

Para o secretário, o repasse do dinheiro deve ser feito diretamente pela prefeitura, o que, segundo ele, dá mais transparência ao processo e deixa o trâmite mais simples. “O artista que ganhava o projeto tinha que pegar os bônus na prefeitura e trocar com as empresas, que receberia o incentivo fiscal. O artista tinha que ir à empresa e convencer os executivos de pagarem pelo seu projeto. Mas muitas delas davam para trás”, lembra.

Sobre a falta desse pagamento, Thiago relata que a prefeitura segue em conversa, junto do Conselho de Cultura da Serra, mas que o órgão “seguirá em frente”, em suas próprias palavras.

“A esses artistas que não receberam o recurso, eu digo: o incentivo à Cultura será uma prioridade agora. A gente vai falar de presente e de futuro. Esses problemas que deixaram para trás eles vão amarrar ainda mais o lançamento de um novo edital. Se a gente não pactuar esses erros, entraves do passado, a gente também não vai conseguir lançar um novo edital”, finaliza.

A Gazeta questionou o TCE-ES sobre os pareceres que foram emitidos sobre a lei nos anos de 2015 e 2016.

Na análise de prestação de contas da cidade do exercício de 2015, consta: “De acordo com o Relatório Técnico 463/2016, verificou-se que a ocorrência de renúncia de receita sem adequada previsão na LDO e na LOA. Nos termos do RT, as leis orçamentárias previam renúncias de receitas da ordem de R$ 9.730.000,00 (nove milhões e setecentos e trinta mil reais). Contudo, não se identificaram as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Em outras palavras, isso quer dizer que o Tribunal expediu uma determinação para que a cidade incluísse, nos parâmetros da lei de incentivo fiscal, um relatório de compensação, que seria um documento que “justificaria” o retorno do investimento.

Em razão da falta desse relatório, como é chamado, o TCE-ES expediu, à época, uma determinação ao município para que elaborasse o Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita de acordo com os artigos 4º, § 2º, inciso V e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, já no próximo projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

Vale destacar que o TCE-ES não questionou o edital ou publicações diretamente referentes à lei de incentivo, senão sobre um dos pontos que a regra ditava, que era a concessão de incentivo fiscal às empresas que pagassem os prêmios aos artistas.

Até o fechamento desta matéria, não existe a confirmação ou não de que a Serra tenha, de fato, apresentado o documento que foi pedido.