A Lei nº 11.340/2006, a popularmente conhecida Lei Maria da Penha, completa vinte anos nesta sexta-feira (7) se equilibrando entre dois pontos: ser um marco legal que mudou a forma de se amparar as vítimas de violência doméstica no Brasil e ter de encarar as deficiências estruturais que encontra pelo caminho para ter resultados. 

É, em suma, uma lei que continua sendo aplicada apenas onde há condições para isso, uma dura realidade que deve obrigatoriamente estar no radar de todos os candidatos nas eleições de outubro. Independentemente do cargo almejado, as estratégias para combater a violência de gênero são prioritárias. Fazer a lei chegar a quem precisa é uma delas.

A Lei Maria da Penha, para além de seus mecanismos de defesa da integridade feminina, promoveu um abalo sísmico cultural ao colocar o machismo e a misoginia em seus devidos lugares no ciclo da violência que tem seu ápice nos feminicídios. Não há dúvidas que, para garantir a eficiência da lei, ainda faltam recursos orçamentários traduzidos em políticas públicas concretas, mais especificamente infraestrutura e recursos humanos.

Como no caso da manutenção de delegacias especializadas. É preciso orçamento para o funcionamento ininterrupto, com funcionários capacitados para o acolhimento das vítimas. Não há combate à violência contra a mulher sem redes de apoio, como abrigos. E tudo tem um custo, que precisa ser tratado nominalmente dentro dos orçamentos.

O mesmo vale para a aplicação das medidas protetivas, um dos mecanismos mais associados à Lei Maria da Penha. De janeiro a maio deste ano, no Espírito Santo, 13.174 mulheres solicitaram a medida, uma média de um novo pedido a cada 16 minutos. Número que reflete uma tragédia de gênero, ao mesmo tempo que evoca uma reação das mulheres. Mas, sem fiscalização sistematizada, uma medida protetiva pode ser inócua.

São precariedades, acentuadas pelas disparidades regionais —  em cidades menores e mais afastadas e nas periferias dos grandes centros —, que acabam sendo o calcanhar de Aquiles de uma legislação que, no papel, tem um potencial de proteção avançado. A mulher vítima de violência tem, com a Lei Maria da Penha, meios para se defender. Os avanços com a sua existência são inegáveis. Mas é possível ir mais longe.

Quem vai comandar o país e o Estado nos próximos quatro anos, bem como criar leis por aqui e em Brasília, precisa contribuir para a democratização do acesso às medidas que estão no cerne dessa legislação tão revolucionária.