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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que trata da complementação à reforma da Previdência, deve começar a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (23). O texto, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recebeu 168 propostas de modificações. O relator ainda não deu seu parecer. A PEC paralela inclui, entre outros pontos, Estados e municípios na reforma previdenciária.
A expectativa da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), é de que a votação seja concluída na comissão em 15 dias. O objetivo, segundo ela, é que o texto vá ao Plenário da Casa no dia 19 de novembro.
Lido o relatório amanhã (quarta-feira, 23) concederemos vista coletiva de pelo menos uma semana. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas se houver acordo, que eu acredito ser possível, fechamos essa questão já na primeira quinzena de novembro, afirmou a senadora.
A PEC paralela altera o texto principal da reforma da Previdência. Uma das mudanças é a inclusão de Estados e municípios no novo sistema de aposentadoria. Os Estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Os municípios, se não aprovarem critérios próprios, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo Estado do qual fazem parte.
Além desse ponto, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte seja sempre superior a um salário mínimo, além do aumento do percentual que é acrescentado à pensão por dependentes menores de idade.
A proposta trará ainda novas opções de fontes de financiamento do sistema previdenciário, como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições de instituições educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Também haverá cobranças do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.
Especialistas e governadores dos Estados, no entanto, estão descrentes de que a PEC paralela consiga ser aprovada ainda este ano. Muitos líderes do executivo estadual estão, inclusive, preparando as próprias reformas previdenciárias, como é o caso do Espírito Santo.
Por aqui, o governador Renato Casagrande já anunciou que deve apresentar até o fim de outubro uma proposta de reforma nas regras de aposentadoria dos servidores estaduais. Sem dar detalhes, ele afirmou que a previdência capixaba deve seguir os mesmos moldes da União.
(Com informações da Agência Senado)
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