Responsabilidade fiscal é, em palavras simples, a gestão das receitas e das despesas públicas para que haja equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta. Isso inclui a administração da dívida pública para que esta tenha uma trajetória sustentável. Cabe ressaltar que o governo aumenta sua dívida sempre que gasta mais do que arrecada, portanto a tal estabilidade fiscal é simplesmente uma condição de sobrevivência. Não seguiremos sendo um país soberano e próspero se emitirmos dívida de forma descontrolada.
A credibilidade de um país enquanto emissor de dívida, através de títulos públicos, e de moeda, no nosso caso o Real, é alcançada apenas quando os credores desse país confiam que a dívida pública não sairá de controle, o que poderia, em última instância, levar a um default, ou um calote, em que o Governo atrasa ou deixa de pagar suas obrigações. Caso o país perca credibilidade, ele pode não conseguir convencer os investidores a lhe emprestar dinheiro.
O problema é que a maioria dos governos precisa emitir títulos públicos para se financiar, principalmente nos momentos em que é necessário gastar mais, como aconteceu na pandemia da Covid-19. Se os investidores colocarem em xeque a saúde das contas públicas, os títulos públicos perdem atratividade e a moeda pode sofrer ataques especulativos.
A primeira consequência é que o governo em questão deverá pagar juros mais altos para compensar o maior risco, tornando o financiamento da dívida mais caro, e pressionando ainda mais as contas públicas por conta do aumento das despesas financeiras. Por consequência, elevam-se os juros bancários e os custos de financiamento, prejudicando toda a economia e todas as pessoas e empresas que precisam de empréstimos.
A segunda consequência é que pode haver fuga de capitais. Investidores internacionais tem diversas opções de investimentos no mundo inteiro, que concorrem entre si. Se o Brasil não for atrativo, eles levam os recursos para outros países com uma relação risco/retorno melhor. Nesse movimento os investidores estrangeiros compram dólar no Brasil para enviá-lo ao exterior. É por isso que o dólar sobe quando há piora da percepção de risco do país.
A alta do dólar, mais cedo ou mais tarde, vai bater na inflação. E para conter a alta da inflação, o mercado pedirá do Banco Central que aumente os juros, novamente penalizando a dívida pública e as despesas financeiras.
Este é um círculo vicioso para o qual só existem duas saídas. A primeira é não pagar a divida pública, dando calote não somente nos grandes investidores mas também em todo pequeno investidor brasileiro que investe em títulos do tesouro. Neste caso o país passaria a ser um pária internacional. A segunda é voltar a reequilibrar as contas públicas, apertando o cinto, mesmo que tardiamente, mas com certeza a um preço muito mais caro e doloroso.
Aí está o ponto que não pode ser esquecido: a falta de responsabilidade fiscal leva a consequências muito ruins para o país. É por isso que o gasto público, mesmo aquele direcionado aos mais pobres, caso não se cumpram as regras fiscais, pode ser o alívio de curto prazo que irá levar a problemas muito maiores no médio e longo prazos. Se há algo que definitivamente aprofunda a desigualdade social, e penaliza fortemente as classes menos favorecidas, é a inflação, os juros altos, e a perda do poder de compra da nossa moeda.
O assistencialismo através dos programas de transferência de renda já se mostrou necessário para conter a pobreza e a miséria, mas a sua elevação sem critério pode levar a mais pobreza em função da deterioração das condições macroeconômicas.
O caminho não é elevar indefinidamente os gastos à custa do erário e da elevação da dívida, como se o Estado fosse infinito. Gestão pública é a arte de alocar recursos de forma eficiente, dentro das políticas públicas que se consideram mais importantes, sem esquecer que os recursos públicos são finitos. Para que se coloque em prática programas sociais prioritários e inadiáveis, só há duas maneiras: cortar gastos, escolhendo onde é possível diminuir a alocação de recursos, ou aumentar impostos, em que pese o fato de que já temos uma enorme carga tributária que pesa sobre a economia.
É um fato que a resolução deste problema é um desafio. Mas não se pode procurar as soluções aparentemente fáceis. A médio e longo prazo, a falta de responsabilidade fiscal pode colocar tudo a perder.
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