Candidato à reeleição, o senador Fabiano Contarato (PT) apresentou
respostas sobre (e para) a área da segurança, em sua sabatina para A Gazeta e
CBN Vitória, as quais contrariam, em grande medida, posições historicamente
mantidas pelo PT e pela esquerda brasileira em geral.
Maior endurecimento da legislação penal brasileira, incluindo
maior tempo de internação socioeducativa para adolescentes em conflito com a
lei; redução da maioridade penal (com a ressalva de que não é possível, segundo
ele, mudar a Constituição neste ponto, por se tratar de cláusula pétrea); abertura
de processo de investigação, no Senado, por crime de responsabilidade, em face
do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Sobre este último ponto, o senador do PT classificou como “gravíssimos”
os fatos que vieram a público.
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“O Senado precisa cumprir a sua determinação no artigo 53. Compete
ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo e o procurador-geral
da República por crime de responsabilidade. É crime de responsabilidade qualquer
ato que viole o comportamento ético e a dignidade do cargo. Acho que os atos
ali praticados envolvendo ministros são gravíssimos, e isso já deveria ter tido
uma resposta. Inclusive quanto ao ministro Moraes, porque não é razoável. Como
é que você vai falar que a esposa de um ministro do Supremo tem um contrato de
R$ 131 milhões e que esse contrato passou pela revisão do gabinete do ministro?
Isso não é razoável.”
Com o cuidado de não chamar pelo nome o ministro Moraes, o
senador petista opinou que, se comprovada a veracidade dos fatos que vieram à
tona, estará caracterizado o crime de responsabilidade, e ele então apoiará a
abertura de processo no Senado.
“Vou ser bem claro com isso. [...] Os fatos são graves. E,
se verificado que aqueles fatos veiculados são verdadeiros, eu não tenho dúvida
de que está caracterizado crime de responsabilidade. E eu votaria pela abertura
de processo de ministro, nesse caso, nesse contexto, do ministro que você cita.”
Contarato ainda mencionou projeto de lei apresentado por ele
anteriormente, vedando parentes de ministros de advogarem junto aos tribunais
superiores.
Endurecimento das
leis penais
Destoando
da própria bancada e do próprio governo, Contarato já disse, em discurso no
Senado: “Direitos humanos são também para atender as famílias dos policiais que
são alvejados em confrontos!” Até usou essa fala em sua estreia no horário
eleitoral no rádio e na TV, no dia 28 de agosto.
Também
já discursou que “o PT precisa falar com a população diretamente sobre
segurança pública”. Mas o fato é que a percepção predominante é esta: a de que,
no Brasil, só a direita se preocupa realmente com combate à criminalidade,
punição a criminosos e defesa dos policiais.
Nessa
matéria, o senador já divergiu até do presidente Lula (PT), votando contra o
veto do presidente que, na prática, manteria o direito à “saidinha” para determinados
presidiários.
“Como líder do PT no Senado, fui chamado na Presidência. Eu disse:
o presidente da República tem que saber quais são as derrotas que ele quer
enfrentar. E pontuei, porque sobre isso eu dou aula. Sou professor nessa
matéria”, disse o docente, dando um exemplo:
“No caso de homicídio doloso com disparo de arma de fogo, a
pena pode ir de 6 a 20 anos de reclusão. A tendência do direito moderno é
condenar pela pena mínima. Mas vamos supor que ele pegue nove anos de reclusão.
Com um sexto da pena cumprido, esse homicida já sai em regime aberto. A cada
três dias trabalhados, remissão de pena pelo trabalho. Ele leu um livro,
remissão de pena. Um terço da pena cumprido, livramento condicional. No final
do ano, indulto e comutação de pena. O presidente vai dar 35 dias para esse
homicida sair? Ou seja, aquela pessoa que violou o principal bem jurídico, que
é a vida humana, no disparo de arma de fogo, e foi condenado a nove anos de
reclusão, não fica um ano e três meses preso. E eu falei, eu era líder do
PT no Senado: se vetar, eu vou lutar para derrubar o veto”.
E assim foi feito.
Contarato defende outras mudanças no Código Penal, como limitação
para a progressão de regime, com cumprimento integral da
pena em casos de crimes graves e hediondos.
Adolescentes em
conflito com a lei
O senador do PT é autor de projeto de lei, já aprovado de
maneira terminativa no Senado – com relatoria de ninguém menos que Flávio
Bolsonaro (PL) na CCJ –, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad),
ampliando de até três para até cinco anos o tempo máximo de internação
socioeducativa para menores de idade que pratiquem infração, podendo chegar a
dez anos dependendo da gravidade do ato infracional (se for praticado com
violência, grave ameaça ou equiparado a crime hediondo).
De acordo com o projeto, esses jovens, ao alcançarem 18
anos, ficarão em alas separadas na unidade socioeducativa, onde seguirão cumprindo
medidas socioeducativas até completarem o tempo de internação determinado pela
Justiça. Não serão transferidos para presídios comuns.
“Temos que falar sobre segurança pública com os pés no chão.
Vejam, por exemplo, o rapaz de 16 anos que matou quatro numa escola em Aracruz
e já foi solto. Não acho razoável um rapaz com 18 anos incompletos praticar um
estupro, um feminicídio, um roubo, um latrocínio, e ficar internado por, no
máximo, três anos. Eu peguei isso no G-20. Em todas as maiores democracias do
mundo, o Brasil é o mais permissivo”, informa o senador.
Paralelamente, Contarato advoga por políticas de
fortalecimento da primeira infância, medidas para redução das desigualdades e oportunidades
de emprego, a fim de reduzir as chances de que esses adolescentes ingressem no
mundo do crime.
“Mas quem optar pela prática do crime tem que pegar o rigor
da pena, de acordo com a gravidade do ato praticado”, completa.
No entanto, essa mudança não contradiz a própria essência do
Estatuto da Criança e do Adolescente? O petista defende que não.
“De forma alguma! Três anos de internação não é razoável.
Como você explica isso para o pai daquela criança que foi morta ou para a
família daquela professora que foi morta ou das dezenas que ficaram feridas? É
por isso que o projeto foi aprovado quase à unanimidade no Senado Federal, e
estou fazendo articulação política para que seja aprovado na Câmara dos
Deputados. O ato infracional precisa receber uma medida socioeducativa de
acordo com o grau de reprovabilidade do ato praticado.”
Segundo o senador – que realmente foi professor de Direito
por anos –, a maioridade penal, fixada em 18 anos pela legislação pátria, não
pode ser modificada, nem por Proposta de Emenda Constitucional (PEC), por se
tratar de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988.
“Então, como não podemos mudar isso na Constituição, alteramos
a lei infraconstitucional, que é o Ecriad. Essa é a saída legislativa correta”,
explana o professor.
Ainda assim, perguntei a Contarato: tá, mas e se fosse
possível? No mérito, o senhor acredita que a maioridade penal no Brasil deveria
ser reduzida dos atuais 18 anos para 16 anos?
Surpreendentemente – indo de encontro a outro dogma da
esquerda –, ele respondeu que sim.
“Se você perguntar para mim, um rapaz de 16 anos que tem o
direito de votar tem que ter responsabilidade pelo ato que pratica. Eu não tenho
dúvida. Só que nós temos um impeditivo constitucional. O artigo 60 da
Constituição Federal é claro ao dizer: não será objeto de emenda constitucional
qualquer medida que vise abolir direitos e garantias individuais. E um dos
direitos e garantias é a maioridade penal. Uma PEC nesse sentido será declarada
inconstitucional. Por isso é que a saída legislativa que eu alcancei e
encontrei foi aumentar o período de internação em casos excepcionais.”
Mas ele reiterou:
“Uma vez que a pessoa tem a capacidade de eleger o
presidente da República com 16 anos, se ele tem a capacidade de discernimento e
de autodeterminação, ele tem que ser responsabilizado penal, civil e
administrativamente pelo ato praticado.”
Peculato
O petista também é autor de um projeto para aumentar a pena
para o crime de peculato (furto, apropriação ou desvio de dinheiro público
praticado por funcionário público), um dos mais clássicos “crimes do colarinho
branco” no país. Mas é, segundo ele mesmo, um projeto que não avança.
“A pena para peculato é de 2 a 12 anos. Pouquíssimos crimes
têm a pena com um hiato tão grande. Mas sabe por que a pena mínima para
peculato é de dois anos? Porque aí tem o acordo de não persecução penal. Aí o
acusado não responde ao processo, que é arquivado. E são os crimes que geram
maior prejuízo, praticados por políticos, porque um político, quando desvia
verba da saúde, mata milhões de pessoas.”
Está explicado por que não avança no Congresso.
Onde a esquerda erra
neste tema?
Por fim, perguntamos a Contarato: onde ele avalia que a esquerda
erra e segue errando no debate sobre segurança pública? Tem sido por demais
condescendente?
“Acho que tudo tem uma razão de ser. O Partido dos Trabalhadores
surge dos movimentos sociais por direitos sociais. Então a sua essência é essa.
É por isso que é muito forte a digital de lutar pela redução das desigualdades
e pela efetivação de políticas públicas. Não está na sua essência vir no combate
à criminalidade ou ao crime, ou a pauta de segurança. Porque a essência dos
partidos do campo progressista vem dos movimentos sociais por direitos dos
trabalhadores, reunião de professores... Talvez falte essa expertise de agora
falar ‘Epa, nós podemos também falar de segurança pública’. E esse é o debate
que tenho feito dentro do Senado.”
E dentro da própria esquerda, pode-se acrescentar.
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