Por vezes temos a sensação de que o disjuntor da humanidade foi desligado. Mesmo após 75 anos da proclamação da Declaração de Direitos Humanos e 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã, de forma recorrente vemos no Brasil práticas eugenistas e violadoras, respaldadas pelo mais perfeito formalismo jurídico.
É justamente nesta categoria que se enquadra o Projeto de Lei 57/2023, que tramita na Câmara de Vitória e tem por objetivo a proibição de que pessoas em situação de rua durmam em calçadas, parques e praças. O projeto, que guarda similitude com as normativas que justificaram o holocausto, já passou em duas comissões, e segue agora para apreciação do plenário. Caso aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Digno de nota: o projeto foi aprovado em duas comissões, a Comissão de Políticas Urbanas e a Comissão de Constituição e Justiça. A primeira analisa se a proposta é de interesse público. Já a segunda, se o texto é constitucional.
Vejamos, para analisar se a questão é de interesse público, é preciso saber: de que público estamos falando? De quais bairros? Não é demais lembrar que todas as pessoas, moradores de bairros nobres ou da periferia, são sujeitos de direito, incluindo as pessoas em situação de rua. Então, a referida Comissão de Políticas Urbanas teve a cautela de ouvir todas as pessoas? Ou somente fez ecoar o desejo de limpeza social de pequena parte da sociedade?
Outro ponto que merece análise reflexiva é o lançar d’olhos da Comissão de Constituição e Justiça, pois ao que parece, não observaram a proposta pelas lentes do livro de 1988, considerando que esqueceram princípios estruturantes como da dignidade, autonomia e inviolabilidade da pessoa humana. Ainda, o direito fundamental de ir e vir e a liberdade. Tudo isso para fazer desaparecer uma falha estatal quando viola de forma flagrante o direito à moradia, trabalho, renda, atendimento de alta complexidade para pessoas em situação de uso e abuso de álcool e drogas e questões de saúde mental.
Pessoas em situação de rua estão nas calçadas, mas não estão no censo. No último censo, em 2022, toda essa população foi invisibilizada, o que dificulta o pensar de políticas públicas que possam mudar essa realidade e restabelecer uma cidadania suprimida.
Estima-se, pela única contagem oficial dessa população, realizada em 2009 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à época, que 31.992 pessoas maiores de 18 anos viviam nas ruas. Em 14 anos muita coisa aconteceu, pandemia, crise econômica, social, política, reformas trabalhista e previdenciária, que aumentaram esses números, não se tendo, hoje, a dimensão da questão.
As pessoas em situação de rua denunciam uma sociedade doente, que não sabe lidar com suas questões que foram produzidas ao longo da História. Então, a saída mais prática é a eliminação do outro, “limpar” as ruas, para justificar ser uma das melhores cidades para se viver.
Em setembro de 2023, foi divulgada uma pesquisa, realizada pela Universidade Britânica Exeter, que destacou Vitória na segunda posição como melhor lugar para se ter uma vida mais saudável, tranquila e com disposição. De acordo com a pesquisa, Vitória é a cidade brasileira indicada para morar à beira-mar, em terceiro lugar em IDHM, com 0.845, concentra ilhas, enseadas, mangues, praias e encostas, e ainda junto a construções históricas belíssimas.
Realmente, isso é verdade. Contudo, esqueceram de informar que existem muitos problemas sociais pendentes na Capital do Espírito Santo, que acarretam gravíssimas violações de direitos humanos. Inexiste cidade boa para se viver quando milhares de pessoas sofrem. A qualidade de um governo é medida pela forma como ele cuida dos mais vulnerabilizados. Fora disso, é discurso de verniz para ganhar prêmio, enquanto nos bastidores pavimentam legalidade para chancelar violações de direitos.
