Com coautoria de Daniel Cerqueira*
O Banco Mundial divulgou recentemente a pesquisa “Doing Business Subnacional Brasil 2021” (DBS). O estudo, que foi encomendado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, apresenta inconsistências em sua metodologia e análises.
No relatório, São Paulo, Minas Gerais e Roraima seriam as Unidades da Federação (UFs) com melhores ambientes de negócio, com notas 59,1, 58,3 e 58,3, respectivamente. O Espírito Santo aparece, supostamente, na segunda pior colocação, com nota 51,7, ou 7,4 pontos abaixo da primeira colocação.
Esses resultados chamam atenção porque entram em contradição com outras avaliações que apresentam estrutura e metodologia mais robustas. Por exemplo, no Ranking de Competitividade dos Estados de 2020, que é produzido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), o Espírito Santo alcançou o 5º lugar entre as UFs. Insta salientar que o indicador sintético do mencionado ranking é mais abrangente do que a pesquisa DBS, contemplando a avaliação em dez pilares, dentre os quais se destacam solidez fiscal, eficiência da máquina pública e potencial de mercado.
A pesquisa do Banco Mundial possui inúmeras limitações metodológicas que não trataremos aqui, exceto uma delas, sobre o seu escopo. Segundo os autores, o DBS “apresenta uma análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal”. De fato, trata-se de uma apresentação equivocada sobre a extensão da pesquisa, uma vez que a mesma baseou-se em dados coletados somente nas capitais, sendo que várias das dimensões estudadas dizem respeito a normas, regulamentações e posturas no âmbito municipal. Assim, se confunde a capital do Estado com o próprio Estado.
Na pesquisa, a nota entre 0 e 100 que expressa o ambiente de negócios nas Unidades Federativas é o resultado de uma média aritmética simples de cinco outras notas que dizem respeito às seguintes dimensões: 1) abertura de empresas; 2) obtenção de alvarás de construção; 3) registro de propriedades; 4) pagamento de impostos; 5) execução de contratos.
No quarto critério, que envolve um conjunto de regulações tributárias e ação organizacional no âmbito federal, estadual e municipal, o “Espírito Santo” obteve a maior nota.
As notas de duas áreas, contudo, contribuíram para puxar o índice geral do “Estado” para a rabeira da pesquisa, que se referem às dimensões 2 e 5, conforme apontado acima.
Subjacente à “obtenção de alvarás de construção”, enquanto Boa Vista teve a melhor classificação com nota igual a 63,7, Vitória obteve grau igual a 45,8, ou quase 18 pontos abaixo da capital líder nesse quesito.
Note que o processo de obtenção de alvará diz respeito exclusivamente à regulação e posturas municipais. Caso as condições para obtenção de alvará de Vitória fossem equivalentes às de Boa Vista, o Espírito Santo estaria entre os primeiros lugares de ambiente de negócio. Será que as condições relativas a esse quesito em Vitória são parecidas com as de Vila Velha, Serra, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e outros municípios do Estado? Dito de outra forma, será que as condições de Vitória são representativas de todo o Estado, valendo o mesmo para as demais capitais e suas respectivas Unidades Federativas?
A segunda área que contribuiu decisivamente para que o “Espírito Santo” ocupasse a penúltima posição geral em termos de ambiente de negócios diz respeito à “execução de contratos”, cuja questão é totalmente inserida no âmbito do Poder Judiciário. Nessa dimensão, enquanto “Sergipe” logrou a maior nota (69,7), o “Espírito Santo” obteve a pior nota (40,4). Segundo o Banco Mundial, enquanto o tempo para a tramitação de um litígio comercial demoraria 538 dias no Tribunal de Justiça de Sergipe, no “Espírito Santo” esse tempo demoraria três vezes mais, ou 1.516 dias.
Por outro lado, a pesquisa não considerou outros aspectos fundamentais para parametrizar o ambiente de negócios no âmbito estadual, propriamente dito, como a solidez fiscal e capacidade de pagamento, em que o Espírito Santo é o único Estado desde 2012 com nota máxima, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Esse aspecto é considerado pelo Ranking de Competitividade do CLP, por exemplo.
Outro aspecto que poderia ser considerado, uma vez que se trata de um importante elemento para engendrar confiança e credibilidade, diz respeito ao grau de transparência do governo estadual. Neste ponto, o Espírito Santo levou o primeiro lugar no ranking de transparência da CGU em 2020, além de alcançar o topo do ranking de transparência nas compras emergenciais da pandemia, segundo a Transparência Internacional.
Não menos importante é a qualidade educacional que formará os trabalhadores do futuro. Em relação ao ensino médio, o Espírito Santo alcançou a maior nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) entre os Estados.
Não obstante, a pesquisa do Banco Mundial traz elementos importantes para se pensar o ambiente de negócio, mesmo considerando as suas limitações que levam a uma interpretação equivocada e enviesada dos resultados. Com efeito, é certo que a Justiça capixaba tem que ser mais célere, bem como Vitória ainda tem que aprimorar o fluxo de processos para a concessão de alvarás de construção. Aliás, a esse respeito, possivelmente a pesquisa do Banco Mundial tenha motivado o anúncio recente da prefeitura, que buscará reduzir de 261 para 38 dias o tempo para emitir alvarás.
Em resumo, a DBS torna-se enviesada ao extrapolar os resultados diagnosticados na realidade das capitais para as UFs e ao negligenciar vários aspectos importantes sobre a capacidade de governança dos governos estaduais, que no caso do Espírito Santo tem produzido inovações relevantes como o Fundo Soberano (aliás, o único Estado a possuí-lo) e resultados robustos para a formação de capital humano, transparência e solidez fiscal, sem esquecer a justiça social.
*Daniel Cerqueira é doutor em Economia, servidor de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Diretor Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e professor da Universidade Vila Velha (UVV)
