ASSINE
É doutor em Geografia, mestre em Arquitetura e Urbanismo, pesquisador do Instituto Jones dos Santos Neves e professor da UVV. Escreve às quartas

Gestão urbana: uma análise sobre os 20 anos do Estatuto da Cidade

Lei n° 10.257/2001 orienta e respalda o Estado, nas diferentes instâncias federativas, a intermediar a gestão urbana à luz de princípios sustentáveis, equitativos, republicanos e democráticos

Publicado em 14/07/2021 às 02h00
Parte do município de Vila Velha visto do Morro do Moreno. Na imagem, a Paria da Costa e seus prédios.
Com o Estatuto da Cidade, foi reiterada a relevância da função social da propriedade e o protagonismo do plano diretor como o mecanismo básico da gestão territorial das cidades. Crédito: Carlos Alberto Silva

Na última semana, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) promoveu um seminário sobre os 20 anos da lei nº 10.257/2001, norma também conhecida como Estatuto da Cidade. Tivemos o privilégio de contar no seminário com a participação do Professor Dr. Edesio Fernandes, que é pesquisador e consultor internacional no campo do direito urbanístico-ambiental. Ainda participaram do evento os amigos doutores do IJSN Daniel Cerqueira e Latussa Monteiro. Integrou a mesa o amigo Dr. Marcelo Lemos, representando o Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

Nas próximas semanas, o professor Edesio lança o livro “20 Anos do Estatuto da Cidade: Experiências e Reflexões”, o qual arregimenta capítulos com o depoimento e análise de diversos atores envolvidos com os processos de política, planejamento e gestão urbana, tais como juristas, urbanistas, acadêmicos, defensores públicos, promotores, juízes, líderes de movimentos, ativistas, gestores urbanos, dentre outros especialistas de diferentes regiões brasileiras.

Tenho a grata satisfação em compor o grupo dos autores convidados para compor a mencionada obra organizada pelo Dr. Edesio Fernandes. Essa será uma leitura necessária para compreender a complexidade e as transformações engendradas pelo Estatuto da Metrópole.

No início dos anos 1980, o Brasil vivia o período da redemocratização. Das “Diretas Já” à Assembleia Constituinte, o país abria os olhos a uma amplitude de possibilidades. Na retomada e intensificação dos movimentos sociais pela ratificação da gestão democrática das políticas públicas, as lutas pela reforma urbana ganharam destaque e força com o respaldo da política urbana brasileira, delineada pelos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988.

Para alguns, a mencionada política ficou desidratada no texto constitucional, para outros ela representou um importante ponto de partida para colocar em evidência o planejamento e a gestão das cidades. Pela primeira vez foi reservado um capítulo específico no texto constitucional para versar sobre a política urbana. De todo modo, aqueles dois artigos lançaram relevantes elementos para a gestão das cidades.

Com a promulgação da Constituição em 1988, existia a expectativa de regulamentação da política urbana nos anos seguintes. Contudo, o país enfrentava um período de severas adversidades econômicas e sociais. Sofríamos os percalços da hiperinflação. O fracasso de diversos planos econômico-monetários desalentou os sonhos de prosperidade do povo brasileiro. No início da década de 1990 ocorreu o aprofundamento da desigualdade socioeconômica e o acirramento de problemas socioespaciais nas cidades, tais como desemprego, empobrecimento, déficit habitacional, precariedade de saneamento básico, degradação ambiental e criminalidade violenta.

Depois de quase 13 anos de expectativas, o Estatuto da Cidade (lei nº 10.257) foi sancionado em julho de 2001. Além de regulamentar e consolidar os conteúdos presentes nos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, também explicitou as diretrizes da política urbana, dentre as quais se destacam a sustentabilidade, a gestão democrática, a cooperação entre os entes federados, iniciativa privada e demais setores da sociedade e a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.

Foi reiterada a relevância da função social da propriedade e o protagonismo do plano diretor como o mecanismo básico da gestão territorial das cidades.

Via de regra, a autonomia e a responsabilidade dos municípios na promoção da política urbana ganharam força e maior evidência com a implementação de outros instrumentos atrelados direta ou indiretamente aos PDMs, como a delimitação do zoneamento urbanístico, estabelecimento de políticas de habitação de interesse social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), exigência de elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) para a instalação de empreendimentos que demandam tais estudos e programas de regularização fundiária.

Insta salientar que há diferentes realidades na gestão urbana nas regiões brasileiras. Ao mesmo tempo que existem exceções de municípios bem estruturados para regulamentarem e implementarem instrumentos mais sofisticados da política urbana, também temos um predominante número de municípios, especialmente cidades demograficamente pequenas, com falta de pessoal técnico especializado, rotatividade de profissionais, dificuldade de formação de equipes interdisciplinares e intersetoriais, gargalos financeiros e/ou limitações tecnológicas. Nesses últimos exemplos de municipalidades, até mesmo a revisão periódica dos PDMs já se torna um desafio.

Por isso, a coordenação e atuação dos governos federal e estaduais são primordiais para fomentar estratégias e ações de apoio à política urbana, assim como para equilibrar o processo de tomada de decisões sobre questões da cidade. Tais questões são permeadas de interesses, ora de grupos privilegiados na perspectiva socioeconômica (proprietários fundiários, donos ou diretores de grandes empresas, incorporadoras, promotores e/ou outros atores representantes do grande capital imobiliário), outrora de grupos populares com menor poder de influência político-econômica.

Normas como a lei nº 10.257/2001 orientam e respaldam o Estado, nas diferentes instâncias federativas, a intermediar a gestão urbana à luz de princípios sustentáveis, equitativos, republicanos e democráticos.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

A Gazeta integra o

Saiba mais

Se você notou alguma informação incorreta em nosso conteúdo, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido possível

Para melhorar a sua navegação, A Gazeta utiliza cookies e tecnologias semelhantes como explicado em nossa Politica de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com tais condições.

Bem-vindo

A Gazeta deseja enviar alertas sobre as principais notícias do Espírito Santo.