É advogado. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP)
Quais os direitos de quem é desapropriado?
A desapropriação exige do Estado adequada motivação, a proclamação dos motivos que justificam a desapropriação, naquilo que se chama declaração de utilidade pública
OFERTA ESPECIAL
Tenha acesso ilimitado e GANHE os benefícios do Clube A Gazeta!
A Gazeta ilimitada + Bônus Clube
6 MESES POR
R$4,99/mês
Entre para receber conteúdo exclusivo.
0:00
