É advogado. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP)

Quais os direitos de quem é desapropriado?

A desapropriação exige do Estado adequada motivação, a proclamação dos motivos que justificam a desapropriação, naquilo que se chama declaração de utilidade pública

Vitória
Publicado em 28/09/2023 às 14h05

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