O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), sancionou, nesta quarta-feira (9), lei aprovada pela Câmara de Vitória que proíbe a adoção do chamado passaporte da vacina na Capital. Trata-se do comprovante de vacinação que, por força de portaria estadual, deve ser exigido em ambientes como bares, restaurantes e academias. É uma medida para incentivar a vacinação e prevenir a Covid-19.
O artigo 1º da lei municipal "determina expressa vedação à exigibilidade de vacinação contra a COVID-19, bem como de sua respectiva comprovação, não podendo a esta ser condicionado o acesso aos locais públicos e estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do Município de Vitória, neste Estado".
E o artigo 2º ressalta que "o disposto nesta Lei abarca inclusive o direito dos pais e responsáveis de matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização do menor ou pessoa sob sua guarda/tutela".
Nem tudo passou pelo crivo do prefeito, no entanto. Parte do texto foi vetada, como o parágrafo que previa que quem fosse barrado em estabelecimentos por não ter o comprovante de vacinação poderia registrar reclamação na Prefeitura de Vitória.
A lei é de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota), que é uma espécie de Jair Bolsonaro (PL) municipal, já que adota posturas bem parecidas com as do presidente da República. Bolsonaro é contra o passaporte vacinal.
O presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), aliado de Pazolini, comemorou: "O projeto foi aprovado pelos vereadores e acreditamos que é mais um importante passo para a retomada das atividades de forma normal". Nas sessões da Casa, a maioria dos parlamentares não usa máscara, outra medida que serve para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.
O projeto foi aprovado na Câmara com 9 votos a favor e quatro contrários. A lei recém-sancionada pode ser contestada na Justiça.
No parecer que embasou a sanção da norma, o procurador-geral do município de Vitória, Tarek Moussallem, concluiu que o cenário epidemiológico da COVID-19 no Município de Vitória vem apresentando melhoras sucessivas, com diminuição da taxa de incidência de casos graves e óbitos, redução da positividade dos exames, redução da demanda por leitos de internação, a elevada cobertura vacinal contra COVID-19 em Vitória, assim como o avanço da vacinação para todas as faixas etárias, isto é, demonstrando a desnecessidade da apresentação do 'passaporte vacinal'".
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