O Projeto de Lei 603/2023, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), começou a tramitar na Casa nesta terça-feira (11). O texto cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no exercício de 2023. O plano é voltado a servidores efetivos ou estáveis do Poder que já cumprem os requisitos para passar à inatividade voluntariamente, mas seguem nos cargos.
O incentivo mencionado no PAI é uma indenização que a Assembleia vai pagar a quem aderir ao programa.
A projeção constante na justificativa do projeto elaborado por Marcelo é de uma despesa de R$ 6 milhões com as indenizações. Em contrapartida, a Casa espera economizar R$ 45 milhões.
É que quem já pode se aposentar, mas escolhe permanecer em atividade tem direito a receber um benefício chamado abono permanência. Além do auxílio-alimentação de R$ 1,8 mil, com o qual todos os funcionários da Assembleia Legislativa contam.
Os aposentados não recebem o abono permanência nem o auxílio. A retirada dessas duas verbas extras resultaria na economia de R$ 45 milhões. Subtraindo os R$ 6 milhões das indenizações, tem-se uma economia projetada de ao menos R$ 38 milhões a longo prazo.
Tudo depende, claro, de quantas pessoas vão aderir ao programa.
Em 2018, ainda na gestão de Erick Musso (Republicanos), uma lei semelhante instituiu o PAI daquele ano, para o qual os servidores deveriam se voluntariar até 15 de janeiro de 2019.
De lá pra cá, não houve novo incentivo à aposentadoria.
O projeto de lei protocolado, que deve tramitar em regime de urgência, não especifica o prazo para adesão. Um ato administrativo com as regras ainda tem que ser publicado.
"A implementação do PAI será realizada de acordo com a conveniência e a oportunidade da Ales, conforme critérios e condições a serem definidos em Ato da Mesa Diretora", diz o texto.
CONCURSO
"Programa como o ora proposto, ao reduzir a força de trabalho e o gasto com pessoal, contribuirá para a redução de despesas na ALES e possibilitará futura renovação da força de trabalho, por meio de novo concurso público, introduzindo a longo prazo novo quadro de pessoal, com direitos e vantagens mais similares", escreveu Marcelo Santos, na justificativa do projeto do novo PAI.
Desde 2021, há estudos em andamento para um concurso público na Assembleia. Em fevereiro de 2023, o presidente da Casa afirmou que pretende realizar o certame ainda este ano.
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Programa de Aposentadoria Incentivada
Veja a íntegra do projeto de autoria de Marcelo Santos
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