Pois é, caro leitor, ou leitora (leitore?). O Poder Legislativo tem funções importantes a desempenhar. Embora ganhe os holofotes, devidamente, quando aprova o pagamento de auxílio-alimentação de R$ 1,8 mil aos próprios deputados, quando um de seus membros recusa o teste do bafômetro ou quando decide obrigar os parlamentares a usar terno e gravata, tem muito mais coisa a ser debatida na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Um exemplo é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pelo governador Renato Casagrande (PSB) à Casa no último dia 27.
O texto define as metas e prioridades da administração pública. Algo que afeta a vida de todos os moradores do estado.
Na quarta-feira (17), a Comissão de Finanças aprovou o cronograma de trabalho para analisar a peça. O Projeto de Lei 357/2023 tem 79 páginas e ainda vai receber emendas sugeridas pelos deputados.
A proposta prevê receitas e despesas totais de R$ 22,8 bilhões. Em relação à LDO anterior, na qual o Orçamento de 2023 foi baseado, a receita total prevista é superior em R$ 518 milhões e a despesa aumentou em R$ 1,9 bilhão.
Outra diferença é que Poderes e instituições, como a própria Assembleia, vão receber um modesto reforço nos cofres, de 5%.
O Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaboram as próprias propostas orçamentárias, mas devem observar alguns parâmetros.
Quando propuseram os valores para 2023, por força da LDO aprovada em 2022, tiveram que limitar as cifras ao que foi orçado em 2022 mais a inflação de julho de 2021 a junho de 2022. Ou seja, em termos reais, ficaram na mesma.
Já para 2024, vão poder acrescentar ao valor orçado em 2023, além do percentual de inflação medido pelo IPCA, entre julho de 2022 e junho de 2023, mais 5%.
A Assembleia publicou, no Diário do Legislativo desta quinta-feira (18), um quadro comparativo entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta em 2022 (para 2023) e o Projeto de Lei Lei 357/2023 (para 2024).
O estudo foi feito pela equipe técnica da Comissão de Finanças.
Um exemplo: o Orçamento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo em 2023 é de R$ 232.826.405. Em 2024, pelo que prevê a LDO, o valor vai poder ser de, no máximo, essa cifra somada à inflação medida pelo IPCA entre julho de 2022 e junho de 2023 (até abril, esse índice, acumulado, é de 3%) e mais 5%.
O presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), destacou, em entrevista à coluna que, como a inflação do ano passado ficou em 11,8% (de julho de 2021 a junho de 2023, pelo IPCA), mesmo com o incremento de 5%, o reajuste no Orçamento dos Poderes vai ser menor que o praticado anteriormente.
Ou seja, a soma dos 5% à inflação acumulada mais recente (de julho de 2022 a junho de 2023), que deve ficar em no máximo 4%, vai ser inferior a 11,8%.
Ainda assim, os 5% representam um ganho real, acima da inflação do período.
Arquivos & Anexos
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ES para 2024
Veja a íntegra da proposta enviada pelo governo à Assembleia Legislativa. Texto pode sofrer mudanças sugeridas por deputados
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Como já mencionado, a LDO trata de diretrizes orçamentárias. Logo, os deputados podem apresentar emendas, modificações, ao texto, para alterar os critérios descritos no projeto. O prazo para isso começa na sexta (19) e vai até o próximo dia 29.
Já as emendas em que os parlamentares destinam valores para obras e serviços, via de regra, em suas bases eleitorais, são propostas quando da tramitação da LOA, a Lei Orçamentária Anual.
No ano passado, cada deputado podia indicar até R$ 1,5 milhão em emendas à LOA.
