No dia 11 de janeiro de 2023, pouco depois dos atos antidemocráticos que resultaram na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) criou o Gabinete Permanente de Crise (GPC), para atuar, como o nome sugere, durante crises, não somente as ligadas a ataques ao regime democrático.
De lá pra cá, o grupo foi acionado duas vezes pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, a chefe do MPES: para atuar em relação aos agitadores e financiadores da intentona golpista e quando dos ataques a escolas.
Após o incidente em Aracruz, em que um adolescente matou quatro pessoas e feriu outras 12, em dezembro, ameaças surgiram em outras unidades no estado.
Luciana Andrade recebeu a coluna no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, na Enseada do Suá, em Vitória, no último dia 7.
Além do Gabinete de Crise, ela respondeu a questionamentos sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa após alterações feitas pelo Congresso Nacional que enfraqueceram as normas e sobre a criação de 778 cargos efetivos no Ministério Público do Espírito Santo.
Luciana Andrade falou também sobre uma operação que sacudiu o cenário político estadual.
Em 15 de dezembro de 2022, a Polícia Federal prendeu o vereador de Vitória Armandinho Fontoura, o dono de um site e outras pessoas, e bateu à porta dos gabinetes de dois deputados estaduais. As ordens partiram do Supremo Tribunal Federal, que foi provocado pelo MPES.
Confira:
Logo após o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes e insuflaram um golpe de Estado, o Ministério Público do Espírito Santo criou um gabinete de crise. O que foi feito até agora por esse grupo?
Criamos um gabinete mais genérico (não somente para atuar em relação a atos antidemocráticos), para que os colegas fiquem de pronto aviso, sempre envolvendo a liderança da Procuradoria Geral de Justiça. Havendo uma crise específica, a Procuradoria aciona o gabinete e estabelece a pessoa que vai liderar por designação da procuradora-geral.
Recentemente, duas questões acionaram esse gabinete: a questão dos atos antidemocráticos e a violência nas escolas.
No caso dos atos antidemocráticos, eu estabeleci a coordenação operacional do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), porque isso envolveu o Brasil como um todo.
A primeira decisão do ministro Alexandre (de Moraes, do Supremo Tribunal Federal) foi em relação à desobstrução de estradas. Nessa decisão, ele acionou os procuradores-gerais de Justiça para adotarem as providências para desobstruir. Estava havendo perecimento de remédios e alimentos.
Sabe-se que quem tem mais capilaridade nos estados são as polícias estaduais e o Ministério Público do estado. Então fomos acionados naquele primeiro momento.
Depois, sobreveio a questão dos quartéis. Teve tensionamento aqui, mas o tensionamento não era, penso eu, tão grande como em alguns lugares, por conta até da localização estratégica do nosso batalhão ali da Prainha, que não fica no meio de uma cidade.
Com o 8 de janeiro, o Supremo assumiu o protagonismo de gerir essas questões. Eu escolhi o Gaeco porque há um grupo nacional de Gaecos. Mas, a rigor, tudo tem sido encaminhado para o para o Supremo e para o Ministério Público Federal que atua junto ao Supremo, no caso, a Procuradoria Geral da República.
Hoje o gabinete de crise está basicamente numa situação de pouca atividade, mas ainda não foi desinstalado, mais por uma questão de retaguarda.
No 8 de janeiro que foi tenso porque começou a chegar informação de tudo que era lado. "Ah, uma pessoa que estava lá na rede social, que é fulano, é ciclano" e tal.
O Ministério Público Estadual acabou canalizando essas informações da população em geral e a gente tem feito a remessa disso para a Procuradoria Geral da República e, conforme o caso, naquilo que couber, ao próprio ministro, ao STF.
A atuação da Procuradoria Geral de Justiça ainda antes do 8 de janeiro, na operação de 15 dezembro de 2022, no Espírito Santo, gerou ainda gera críticas, principalmente das defesas dos alvos.
A PF cumpriu mandados expedidos pelo STF, mas o STF foi acionado pelo Ministério Público Estadual sobre a existência de uma "milícia digital" voltada a atos antidemocráticos. As defesas alegam que o MPES não tem legitimidade para provocar o Supremo, que só a PGR teria.
Um vereador de Vitória, Armandinho Fontoura, foi preso nesta operação, assim como o dono de um site e outras pessoas, presas até hoje.
O Ministério Público Estadual do Espírito Santo atuou, assim como há casos de outros Ministérios Públicos estaduais que atuaram peticionando ao Supremo medidas que entenderam necessárias. Nós temos legitimidade para fazer.
O próprio Supremo já estabeleceu precedentes nesse sentido, de que podemos atuar. É compreensível eventual crítica porque é uma estratégia de defesa.
Mas se o Supremo recebeu petições (do MPES), analisou e deferiu medidas...
Há também a pontuação da defesa de um dos alvos de mandado de prisão em 15 de dezembro, Max Pitangui, de que a senhora não poderia atuar no caso porque ele a havia criticado anteriormente, em um vídeo nas redes sociais. Na verdade, nem foram críticas e sim ofensas o que ele fez. Então a senhora teria que se considerar suspeita.
Eu, enquanto servidora pública, tomei as medidas adequadas (sobre as ofensas proferidas no vídeo). A ação cível, inclusive, foi julgada procedente contra ele. Quanto à criminal, eu encaminhei para um colega, que tem toda a autonomia, e o colega o denunciou.
Um viés é o que ele praticou em relação à minha pessoa e à minha atividade enquanto servidora pública. Quanto a isso, tomei as providências.
Outra seara são os fatos que ele cometeu contra o Supremo e em relação aos atos antidemocráticos, o que cabe ao Supremo analisar.
"O ministro da Suprema Corte não tomaria uma decisão com base em uma questão pessoal que envolve a procuradora Luciana"
E as pessoas confundem, a Procuradoria Geral não é a procuradora-geral. Tem coisas que eu não necessariamente vou assinar, peticionar, tenho substitutos que têm autonomia e independência para atuar conforme o caso.
Agora, gostaria de falar sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021. O MP tem que comprovar que houve dolo, intenção de cometer o ato de improbidade, acabou a modalidade culposa. Isso esvaziou a atuação do MP, reduziu o número de ações de improbidade propostas?
Nós, procuradores-gerais de Justiça do Sudeste, começamos a estabelecer uma metodologia de trabalho integrado. Apresentamos memoriais no Supremo Tribunal Federal e parte dos dispositivos que consideramos inconstitucionais foi suspensa. A questão da prescrição, por exemplo, que era importante para nós.
Tem ainda essa questão dos atos dolosos e culposos. Por certo, é mais difícil comprovar dolo do que culpa. O Ministério Público tem que se organizar frente à lei que temos, porque é uma lei vigente.
Não tenho dados aqui agora para dizer se aumentou ou diminuiu o número de propositura de ações de improbidade por causa das alterações na lei. Mas, se reduziu, pode ser também por causa de um outro instituto, que a legislação mais moderna tem trazido para nós, que é o acordo de não persecução cível.
É para casos de menor monta, casos que a gente pode recuperar o dano ao erário, que a gente pode estabelecer mecanismos de compensação. O Ministério Público tem evoluído muito nisso, nosso Conselho Superior que faz a homologação desses acordos.
Isso reduz o número de processos. E a pessoa (que seria alvo de ação de improbidade, mas, em vez disso, paga o dano aos cofres públicos e assina um acordo) tem a percepção do que fez, tem um caráter pedagógico. Nem sempre a gente precisa que a pessoa perca a função pública.
Sobre um assunto da administração do próprio MPES, a instituição criou recentemente, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande, 778 cargos efetivos.
Foi para atender a um entendimento que se consolida no STF, de que o MPES tem muitos cargos comissionados. Antes da aprovação da lei, havia um inchaço de comissionados?
Nunca. Jamais.
Essa questão dos cargos comissionados e efetivos, essa matéria foi tratada no Tema de Repercussão Geral 1010, no Supremo. Esse Tema fala dos requisitos para os comissionados. Primeiro, tem que ter a lei que cria os cargos, ok (uma lei de 2019 criou 307 cargos comissionados no MPES); as competências dos cargos têm que estar em lei – alguns lugares fazem por ato ou decreto – ; as competências devem ser específicas para assessoramento direção ou chefia, que é o que a Constituição admite para o cargo comissionado, ok.
O STF, ao julgar a criação dos 307 cargos no MPES, formou maioria para decidir que a proporção de efetivos e comissionados tem que ser de 70% e 30%, ao menos, respectivamente e, antes da lei dos cargos efetivos, o MPES tinha quase 50% cada um...
Nós temos 270 membros, não tem nem um assessor por membro porque parte desse assessoramento não é do jurídico, é da área meio. Só que quando a gente viu o posicionamento do ministro Fachin (do STF), que a gente respeita, e o indicativo de não ter a proporcionalidade adequada (entre cargos efetivos e comissionados), com o voto do ministro Nunes, que traz o 70%/30%, a gente falou "então é essa frente".
Os cargos do jurídico nós sustentamos que não há em demasia e não estão em desacordo constitucional, eles atendem à estrutura do membro. A promotora tem que ter, no mínimo, um assessor. E nós não temos nem um assessor para cada promotor. Entendíamos que a proporcionalidade estava adequada.
Mas a partir do momento que o Supremo vai dando uma indicação e fala que precisa melhorar, no todo, a proporcionalidade, então falamos "está na hora de criar esses cargos" (efetivos).
"A partir do momento que o Supremo vai dando uma indicação e fala que precisa melhorar, no todo, a proporcionalidade, então falamos 'está na hora de criar esses cargos'"
Mas não de forma atabalhoada, (e sim) de forma técnica. A gente olhou para dentro, fez um estudo de lotação ideal. O que nós precisamos? O que esse Ministério Público forte, do futuro, precisa? Precisa de alguns cargos técnicos, que possam dar melhor subsídio para o membro.
Não sou engenharia ambiental, não sou assistente social, não sou psicóloga e vem pelo Ministério Público toda a gama de direito fundamental, de saúde, educação, meio ambiente, e a gente precisa ter especialistas para nos dar subsídios.
E quando deve ser feito um concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos criados pela recente lei?
A gente já tá movimentando a estrutura da área meio para contratar uma terceirizada. Estamos nesse estudo interno para poder deflagrar o procedimento, fazer a contratação, e também ver o quanto a gente consegue abrir de cargos neste primeiro momento. A gente tem que ter responsabilidade orçamentária e fiscal.
