Sabe aqueles avisos nos supermercados do Espírito Santo proibindo imagens no interior das lojas? Pois é, essa proibição agora é ilegal. A Lei 11.433/2021, do deputado Fabrício Gandini (Cidadania), e que foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), impede mercados e supermercados de proibirem consumidores de fazer registros fotográficos e filmagens dentro dos estabelecimentos.
A nova lei, entretanto, faz uma restrição: ela permite que as fotografias e filmagens sejam feitas somente por smartphones ou câmeras fotográficas domésticas, sendo proibida a utilização de equipamentos profissionais.
Gandini argumenta que a proibição de fotografar e filmar, desde que não seja com equipamento profissional, fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“A proibição de imagens se mostrava totalmente desarrazoada e manifestamente abusiva, porque viola o direito do consumidor em registrar irregularidades existentes no interior dos estabelecimentos, ficando impossibilitado de constituir prova ou mesmo exercer seu direito de cidadania ao fiscalizar a correta e regular prestação dos serviços”, observa.
No caso de descumprimento da lei, é prevista aplicação de multa cujo valor não foi definido. O projeto começou a tramitar na Assembleia Legislativa em março de 2019.
