Será votado amanhã (28), em sessão virtual da Assembleia Legislativa, o veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao projeto de lei 202/2019, de autoria do ex-líder do governo Enivaldo dos Anjos (PSD), que determina a identificação de todos os veículos, próprios ou alugados, dos Poderes e órgãos do Estado.
Em seu veto, Casagrande argumenta que, apesar do “justo propósito” do texto, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pelo veto total. Segundo a justificativa, é competência do governador a iniciativa de leis que tratam de estruturação e funcionamento de órgãos do Poder Executivo. Além disso, pontuou a presença de suposta invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e Direito Civil.
Segundo o texto do projeto do deputado Enivaldo dos Anjos, “os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo, próprios ou locados, obrigatoriamente, deverão utilizar placas oficiais de representação ou serem identificados em suas laterais por adesivos, pinturas ou similares”.
A matéria também prevê que, “no caso da utilização de adesivos, pinturas ou similares, a identificação deve possuir tamanho e letras adequados, além da especificação do respectivo Poder ou Órgão, de modo a facilitar a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos competentes”.
GASTO DE COMBUSTÍVEL EM 2020
Neste ano, até o presente momento, o governo do Estado já gastou R$ 10.039.807,47 com combustíveis para veículos automotores (incluído na conta aqueles carros e outros que ficam sob responsabilidade do Tribunal de Justiça (TJES). Para helicópteros, o custo foi de R$ 199.482,33.
