O governador Renato Casagrande (PSB) vetou o projeto de lei que pretende tornar obrigatória a identificação de todos os veículos a serviço dos Poderes e órgãos públicos do Estado. De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o texto, aprovado no dia 4 de fevereiro na Assembleia Legislativa, determinava que todos os veículos utilizados pelo poder público, próprios ou locados, utilizem placas oficiais de representação ou serem identificados em suas laterais por adesivos, pinturas ou similares. O veto foi lido no expediente da sessão desta segunda-feira (16).
Em janeiro deste ano, o deputado Capitão Assumção (PSL) se envolveu em um acidente em Ecoporanga com um carro oficial da Assembleia que estava sem identificação. Alguns dias depois, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) notificou a Assembleia para que adesivasse todos os 31 carros da Casa (um para cada deputado, e um da presidência). Entre os outros Poderes do Estado, alguns veículos de representação são identificados com placas pretas, mas há alguns ainda com placas brancas.
O projeto de Enivaldo estendia a exigência de identificação para os carros do Poder Judiciário, Ministério Público e governo do Estado.
Na mensagem de veto, o governo afirma que o projeto é inconstitucional, pois compete ao governador do Estado elaborar leis sobre a estruturação e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, e que cabe à União legislar sobre trânsito e Direito Civil.
Ele pontua que os órgãos e entidades públicas estaduais já estão sujeitos à divulgação de informações que merecem uma transparência ativa, por meio da Lei de Acesso à Informação estadual, e por regulamento próprio de cada órgão estadual, e este projeto de lei interfere indevidamente em matéria tipicamente administrativa.
O veto enviado pelo governo precisará ser votado pelos deputados em plenário, e só se for derrubado a lei passa a valer.
A reportagem tentou contato com o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), mas não conseguiu retorno.
