O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o projeto de lei da transparência aprovado pela Assembleia Legislativa é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, ou seja, quando o Legislativo estadual não pode propor projeto nos termos em que foi aprovado por usurpar competência da União. Na última sexta-feira (05), o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou que aguardava essa manifestação para tomar sua decisão.
Um dos principais pontos do projeto é a obrigação de publicação, nos portais, de relatórios que descrevam as atividades externas de assessores e outros ocupantes de cargos nos Poderes e instituições públicas estaduais.
A medida, proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, surgiu após o Ministério Público Estadual cobrar que o Legislativo estadual publique os relatórios de atividade dos assessores de gabinete. Até 12 deles podem ser "externos", ou seja, não dão expediente na Casa, e são alvo frequente de denúncias por supostamente serem "fantasmas".
A coluna revelou a cobrança do Ministério Público, feita por meio de um inquérito aberto ainda em 2017. A Assembleia até hoje não publicou os relatórios. Agora, dias após a publicação da coluna, aprovou a determinação para todos os Poderes, inclusive o próprio Legislativo.
