A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com uma ação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, com um pedido de liminar para que seja anulada a recomendação do Ministério Público Federal no ES de decretação de lockdown em municípios do Sul do Estado. O “Pedido de Providências”, como é chamada a ação, foi encaminhado a Augusto Aras, procurador-geral da República e presidente do CNMP.
No documento, protocolado na última quarta-feira (3) e ao qual a coluna teve acesso, a PGE afirma que as prerrogativas institucionais e processuais do Estado vêm sendo violadas pelos membros do Ministério Público Federal no ES.
“O Estado do Espírito Santo vem sendo desrespeitado em sua autonomia federativa, ao ter sua esfera de prerrogativas institucionais invadida pelo Ministério Público Federal, sem que haja qualquer interesse da União na atuação dos Procuradores da República”, diz trecho da ação. A PGE cita nominalmente a Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim como agente desse suposto desrespeito à autonomia federativa.
A PGE sustenta no pedido que o Estado tem autonomia em relação ao governo central e que vem adotando as medidas possíveis e que lhe são cabíveis no combate à pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Na representação, o governo do Estado considera também que a recomendação do MPF/ES “viola as prerrogativas processuais do Estado do Espírito Santo de só ser processado pelo Ministério Público Estadual e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado”.
A sugestão de lockdown em municípios do Sul do Estado, feita pelo MPF, é considerada inadequada pela PGE. O governo do Estado considera que a recomendação de bloqueio total contribui para amedrontar a população.
“A medida que o MPF visa implementar vai de encontro ao que o Estado do Espírito Santo, como condutor da política pública de combate à pandemia, entende adequada e suficiente para a semana que se avizinha e, o que é pior, dissemina o medo na sociedade, porque a medida é traumática e excessivamente dura, devendo estar muito bem embasada, o que, repita-se, na avaliação do Estado, ainda não seria o momento”, sustenta a PGE.
Há exatamente uma semana, no dia 29 de maio, o Ministério Público Federal defendeu o isolamento social rígido como forma de conter a epidemia do novo coronavírus no Sul do Estado, “até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da Covid-19, em índice compatível com a estrutura do sistema de saúde disponível, com base em dados comprovados”.
O MPF deu prazo até a última segunda-feira (1º) para que o Estado respondesse se haveria ou não o acatamento da recomendação, com as devidas fundamentações. A ação do Estado no CNMP, em Brasília, é do dia 3, quarta-feira.
