Se você acha que o Judiciário brasileiro é lento, prepare o seu coração: essa lentidão vai aumentar ainda mais. Isso ocorrerá como decorrência da recente decisão do STF de formar maioria para tornar obrigatória a criação da figura do juiz de garantias. Trata-se de um personagem novo que passará a participar, em no máximo a partir dos próximos dois anos, das idas e vindas da já longa tramitação dos processos criminais.
A criação do juiz de garantias foi uma iniciativa do Congresso Nacional aprovada em 2019 como “um jabuti” que desvirtuou o Projeto Anticrime, tendo sido sancionada pelo então presidente Bolsonaro naquele mesmo ano. Na contramão do objetivo original do Projeto Anticrime, que era o de facilitar o combate aos crimes, entre os quais a corrupção, a criação da figura do juiz de garantias é um obstáculo a mais que se coloca no processo de punição de criminosos.
Por essa e por outras razões, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram apresentadas ao STF, o que retardou a implementação da medida. Em 2020, o ministro Luiz Fux, relator das quatro ADI’s, suspendeu a aplicação da lei. Há seis semanas, Fux deu o seu voto pela inconstitucionalidade da lei e sua decisão foi, então, submetida ao plenário. No dia 17 de agosto os ministros do STF formaram maioria em favor da constitucionalidade da matéria.
É bem verdade que cabia ao Supremo tão somente decidir se a lei era constitucional ou não. Realmente não caberia ao Supremo opinar se a figura do juiz de garantias deveria de fato ser criada. Como expressou o voto do ministro Luís Roberto Barroso, “bom ou ruim, gostando ou não gostando, acho que foi uma decisão legítima tomada pelo Poder Legislativo” já que a lei não é inconstitucional e retrata “a vontade manifestada pelo legislador”. Dessa forma, quem merece a crítica sobre a impropriedade da medida é o Congresso e, naturalmente, o presidente que sancionou o texto.
E o que acontecerá, então? Segundo a decisão do STF, a figura do chamado juiz de garantias terá que ser adotada em um prazo de um ano, prorrogável por mais um.
Com esse novo personagem, os processos criminais passam a ser acompanhados por dois juízes, um deles responsável pela fase de instrução (mais próximo da investigação) e o outro pelo recebimento da denúncia e julgamento. Os defensores do modelo acreditam que o juiz de garantias trará mais imparcialidade ao desfecho dos processos.
Mas, no nosso Brasil em que a Justiça é reconhecidamente lenta, em que são muitos os condenados que não cumprem as suas penas porque seus crimes prescrevem, e em que há mais três instâncias de julgamento (para revisar os eventuais erros cometidos na primeira) que permitem uma imensidade de recursos que se arrastam indefinidamente ao longo do tempo, a atuação de mais um juiz sinaliza mais lentidão e impunidade.
Sem contar que em 40% das comarcas brasileiras só existe um juiz, o que obrigará que um magistrado seja transferido de outra comarca para que o processo tenha continuidade, ocasionando mais atrasos e maiores custos. Ou seja, o juiz de garantias é mais uma redundância no sistema judiciário brasileiro, um sistema que já é enorme e caro e que irá consumir, certamente, alguns bilhões de reais a mais em nome de uma suposta maior imparcialidade, em benefício, naturalmente, dos réus.
Em outras palavras: preparem-se porque vêm mais atrasos, mais prescrições de crimes e mais impunidade no nosso sistema judicial.
