A Constituição da República é alvo sistemático de ataques advindos daqueles que deveriam, por dever de ofício, defendê-la, ou, pelo menos, validá-la.
A igualdade, princípio constitucional basilar para a manutenção do Estado democrático de Direito, é, periodicamente, colocada em suspensão para que determinados grupos possam ser destinatários de tratamento diferenciado dos demais cidadãos. A proposta está baseada, quase sempre, na disputa entre interesses privados e públicos, com clara proposta de que aqueles se sobreponham a esses.
As tentativas de ampliar as inúmeras desigualdades já existentes no país, em várias áreas, são inúmeras. Elas alargam o fosso que coloca cidadãos que deveriam ser tratados como “iguais”, em razão da diretriz constitucional, em patamares absolutamente diferentes no que diz respeito ao gozo de privilégios, na maior parte deles indevidos.
A antiga defesa dos parlamentares por foro privilegiado já perdeu seu sentido. Apostando no instituto da prescrição em razão da demora do julgamento em casos enviados para o STF, os parlamentares sempre defenderam o direito de serem julgados pelos ministros do Supremo e não na justiça “comum”.
Agora a estratégia é outra. Mudanças são observadas tanto na falta de tolerância da sociedade com privilégios absurdos e desproporcionais, quanto no que diz respeito ao modo como o Supremo tem julgado casos envolvendo os implicados na tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
Diante do temor de verem suas ações golpistas, dentre outros crimes, serem desveladas, alguns parlamentares têm se movimentado, neste exato momento, no sentido de ressuscitarem a PEC da Imunidade Parlamentar, também chamada de PEC da Impunidade ou da Blindagem, que tencionou o parlamento, em 2021, e que foi considerada a primeira derrota de Arthur Lira como presidente da Câmara.
A PEC em questão, uma proposta de parlamentares do Centrão em 2021, assustados com a prisão do deputado Daniel da Silveira e derrotada em razão da indignação provocada, retorna agora com outra roupagem.
Mais ampliada do que a anterior, a PEC ora ressuscitada propõe uma imunidade ampla, geral e irrestrita que coloca os parlamentares em condição de superioridade absoluta a todos os outros cidadãos brasileiros. Ela viola o princípio constitucional da igualdade e se constitui enquanto mais um ataque à democracia brasileira.
Ao propor que alguns cidadãos, no caso os parlamentares, estejam acima do bem e do mal, podendo ficar imunes para cometer todos os tipos de crimes, inclusive crimes contra o Estado democrático de Direito, os parlamentares que a defendem deixam evidenciado seu projeto de implantação no país de um poder autoritário que cria uma casta especial de cidadãos com poder para agirem acima da lei e da justiça.
Ao propor que qualquer investigação contra parlamentares só possa ser efetivada após autorização da Mesa Diretora, os proponentes, de fato, atentam contra o Poder Judiciário e, nesse sentido, contra o próprio STF. Propor que investigados possam ter o Direito e o tempo para promover limpezas e apagamento de provas é um achincalhe à inteligência nacional e à tolerância do cidadão brasileiro.
O medo, que tem hoje razões concretas para afetar o sono e a paz de alguns parlamentares, parece ter levado a proposições inverossímeis e sem qualquer racionalidade.
Parlamentares devem ser investigados em qualquer situação e de modo semelhante a todos os demais cidadãos. Não há qualquer justificativa plausível para pleitear tratamento diferenciado para aqueles que conspiraram contra o Estado democrático de Direito, que vivem e alimentam a corrupção e a prática de crimes das mais diversas naturezas.
O parlamento não pode autorregular-se. Aliás, nenhuma instituição pode fazê-lo. Só precisam de blindagem aqueles que devem e temem ver seus crimes e suas mazelas serem publicizadas e criminalizadas.
Registre-se a importância de que deputados e senadores tenham garantida proteção em razão de sua atuação parlamentar, especialmente aquelas ligadas a emissão de opiniões e iniciativas parlamentares, mas isso não pode ser transformar em uma imunidade ampla, geral, irrestrita e absoluta.
A ética e a justiça devem ser valores compartilhados por todos.
A PEC da impunidade, se aprovada, provocará graves danos à República e à democracia brasileira.
Livres e iguais em direitos e dignidade!
