Sob a hipotética justificativa de garantir a segurança jurídica dos profissionais de saúde, em especial dos médicos, em casos nos quais tenham que atuar com vistas a uma interrupção da gravidez decorrente de estupro, o Ministério da Saúde, conduzido por um militar e por sua equipe de “especialistas” em logística e não em saúde coletiva, composta majoritariamente por homens, vinculados a uma extrema direita conservadora, editou, na última sexta-feira (28), a Portaria nº 2.282, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção de gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS.
A burocratização do “cuidado” à vítima de um dos mais violentos e cruéis crimes perpetrados contra as mulheres, de consequências que não serão interrompidas nem mesmo com o aborto legal, nada mais representa do que um projeto masculino, forjado no âmbito de uma sociedade machista, de objetificação da mulher no qual há continuidade das violações, ampliando-se a dor e estendendo-se os caminhos que ela deverá percorrer até ter o seu direito garantido.
Ao invés de rapidamente interromper o ciclo de violações que lhe trazem à lembrança um momento de extrema dor, as vítimas persistirão obrigadas a repetirem sua história em uma processualística burocratizante que nada mais propõe do que perpetuar um sistema que nega às mulheres o reconhecimento de que há veracidade em suas palavras.
A portaria, uma evidente demonstração de força e de poder de um governo autoritário que tem se pautado em uma cínica defesa da vida, que agrada aos setores obscurantistas do segmento cristão ultraconservador, puritano no sentido negativo, nada mais é do que uma reação à decisão jurídica que garantiu, recentemente , à uma menina de 10 anos, que tivesse sua autonomia assegurada pelo Estado.
Constranger as mulheres é da lógica patriarcal. Não parece haver limites a esse exercício sistemático do governo atual no sentido de demonstrar sua misoginia, discriminação, injustiça e autoritarismo.
É da lógica das mulheres a resistência.
Continuar a luta é necessário já que o inimigo continua a avançar em sua política de violações e de demonstração cotidiana de que não teremos descanso enquanto não formos capazes de compreender que há tempo para tudo, inclusive para agir de forma mais arrojada, alcançando não apenas a figura patética que ocupa a presidência do país, nos envergonhando como nação, mas extirpando o mal pela raiz, que deve ser reconhecida para além de indivíduos, alcançando os sistemas que historicamente se impõem às mulheres .
Violar não pode continuar a ser uma cultura naturalizada e aceita sem oposição. Direitos têm que ser não apenas positivados, mas fundamentalmente concretizados.
