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É juiz do Trabalho, mestre em Processo, especialista em Direito do Trabalho e estudante de Economia. Neste espaço, busca fazer uma análise moderna, crítica e atual do mercado e do Direito do Trabalho

Programas de renda mínima não são políticas filantrópicas do governo

São, de fato, investimentos que geram retorno. Mais que isso, representam o papel nuclear do Estado na equalização de desigualdades sociais com reequilíbrio de mercado

Publicado em 04/08/2020 às 05h00
Atualizado em 04/08/2020 às 05h00
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Programa de renda mínima é importante também no combate à pobreza extrema. Crédito: Siumara Gonçalves

Segundo Bruno Villas Bôas (Valor, 28/07/2020), “com quase metade da população recebendo o auxílio emergencial em junho, a proporção de pessoas vivendo abaixo da linha de extrema pobreza nunca foi tão baixa em pelo menos 40 anos”. Se essa notícia tivesse um caráter permanente, certamente seria a melhor das últimas quatro décadas. Há, contudo, forte oposição social à transformação deste auxílio em programa permanente. É preciso, pois, ampliar o debate e esclarecer diversos pontos a seu respeito.

Ao contrário de modelos de renda básica, que conferem um mesmo valor a todos os cidadãos, indistintamente, o benefício emergencial é um programa de renda mínima condicionado a critérios de elegibilidade. Em outras palavras, destina-se apenas a quem realmente precisa e, por isso, além de diminuir a pobreza, também diminui a desigualdade.

As críticas a este programa, ou ao menos à ideia de torná-lo permanente, gravitam entre a má seleção dos merecedores do benefício (haja vista as diversas falhas encontradas, beneficiando diversos cidadãos que não necessitam de apoio financeiro), ao alto rombo que isto gera aos cofres públicos.

Quanto à primeira crítica, é certo que a implantação às pressas, dada a premente necessidade, gerou diversos entraves. O “coronavoucher” se destinou a uma grande parcela de invisíveis, que não tinham cadastro correto ou atualizado nas bases de dados públicas (seja pela pobreza extrema, seja porque exerciam atividades econômicas informais). É um problema que se resolve com a atualização dos dados e ajustes nos critérios de elegibilidade.

No tocante ao peso fiscal que massacra a parca disponibilidade orçamentária do erário, o programa já custou R$ 134,8 bilhões. Seu custo anual gira em torno de 7% do PIB. Segundo a economista Mônica de Bolle (Estadão, 08/04/2020) “não é barato, mas não é um valor que quebre o país, sobretudo se considerarmos que, depois da fase aguda da crise, esse benefício ajudaria a sustentar o consumo e as receitas do governo”.

Se compararmos com as medidas adotadas pelo Banco Central para socorrer bancos, como redução do compulsório ou empréstimos com lastro em debêntures, um caro trade-off ao erário, que permitiu disponibilizar, só em março/2020, R$ 1,2 trilhão ao setor, o auxílio emergencial parece uma pechincha.

O socorro aos bancos e o auxílio emergencial são políticas monetárias expansionistas, que injetam dinheiro no mercado. A vantagem do último é que injeta diretamente e a quem não poupa. Portanto, 100% do valor é revertido ao consumo, à circulação de mercadorias, à geração de riqueza, o que representa uma maior eficiência no aumento do bem-estar e crescimento econômico.

Programas permanentes de renda mínima não são meras políticas filantrópicas do governo. Ao contrário, são investimentos que geram retorno. Mais que isso, representam o papel nuclear do Estado na equalização de desigualdades sociais com reequilíbrio de mercado. Com as devidas correções, até mesmo pela proposta de Guedes, de Imposto de Renda Negativo (que na essência, é uma forma de renda mínima), o programa tende a ser a maior esperança de crescimento econômico e desenvolvimento social de nosso país.

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