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É juiz do Trabalho, mestre em Processo, especialista em Direito do Trabalho e estudante de Economia. Neste espaço, busca fazer uma análise moderna, crítica e atual do mercado e do Direito do Trabalho

Na questão trabalhista, é brecando que também se avança

O “breque dos apps” serviu principalmente para conscientizar a população sobre as precárias condições de trabalho desses heróis que, em tempos de pandemia, demonstraram enfaticamente seu valor e essencialidade

Publicado em 07/07/2020 às 05h00
Atualizado em 08/07/2020 às 09h47
Manifestação dos entregadores por aplicativos, breque dos apps, realizada em Vitória.
Manifestação dos entregadores por aplicativos, breque dos apps, realizada em Vitória . Crédito: Fernando Madeira

Na última semana, chamou a atenção a paralisação dos serviços de entrega organizado pelos motofretistas de aplicativos. O “breque dos apps” serviu principalmente para conscientizar a população sobre as precárias condições de trabalho desses heróis que, em tempos de pandemia, demonstraram enfaticamente seu valor e essencialidade na vida moderna.

Sob um primeiro prisma, os pleitos ainda são desconcentrados, notadamente por falta de liderança e corpo orgânico institucional. Há uma associação que ainda não ganhou efetividade participativa nacional, e não há sindicato, pois a situação trabalhista desses entregadores ainda flutua sobre um limbo jurídico. Se, por um lado, as plataformas de delivery desintegraram a categoria de empregados motofretistas, por outro não podem estes ser considerados empresários do ramo.

É a chamada “economia de bico” ou “gig economy”. A ideia original é propiciar ao sujeito que está provisoriamente desempregado ou possui algum tempo livre e uma motocicleta ociosa na garagem oportunidade de renda extra e, assim, com certa informalidade e autonomia, prestar o serviço quando puder.

O problema é que numa economia cronicamente miserável como a do Brasil, drasticamente amplificada pela Covid-19, este é o caminho natural e único para aquele trabalhador sem renda nenhuma. Ou seja, quando é isso ou morrer de fome, não há que se falar em plena liberdade ao “escolher” entregar hambúrgueres e sushis das 11h às 23h, de segunda a segunda.

Sob outro prisma, quando vêm à tona justas insatisfações coletivas, surgem discursos oportunistas buscando culpados e, em geral, erram o alvo (propositalmente?). Diversas vozes acusam as plataformas de vilania e exploração de mão de obra, mas sem indicar qualquer solução efetiva. Essas empresas obtêm ganhos em escala e recebem uma pequena parcela de cada “crowdworker”. Nenhuma firma tradicional conseguiria remunerar um empregado (com CTPS) à proporção que tais apps fazem.

André Zipperer, que escreveu profundamente sobre o tema, trouxe dados interessantes: Num determinado aplicativo de transporte, o motorista recebe, em média, 80% da corrida, enquanto o app recebe 20%. Segundo o autor, se essa empresa tivesse que recolher FGTS, INSS, sistema “S” e RAT sobre esses 80%, desembolsaria 35,8%. A conta não bate e, se houvesse todo esse custo, certamente o negócio fecharia ou o trabalhador se contentaria com remuneração bem inferior. Isso sem falar na majoração do preço do serviço, reduzindo a demanda.

Fato é que esse modelo de negócio deve ser visto como um ganho social. Por ser muito recente, precisa de melhorias e as empresas do ramo estão abertas a isso, pois possuem concepção administrativa moderna, sofisticados programas de compliance e se mostram empenhadas a uma gestão superior de partes interessadas.

O caminho para avanços e condições mais dignas deve passar primeiramente pela negociação. É importante, neste momento, que o movimento de trabalhadores ganhe um corpo orgânico representativo, faça uma peneira dos pleitos importantes e se apresente para o diálogo cooperativo com as plataformas, evitando uma precoce intervenção estatal impondo o que deve ser feito, seja por leis oportunistas, seja por decisões desconexas com a realidade.

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