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É juiz do Trabalho, mestre em Processo, especialista em Direito do Trabalho e estudante de Economia. Neste espaço, busca fazer uma análise moderna, crítica e atual do mercado e do Direito do Trabalho

Mais uma vez: a quem interessa a privatização dos Correios?

Vender uma instituição com mais de 300 anos deve ser uma decisão pragmática, despida de ideologias, visando exclusivamente preservação do erário e o bem-estar da população

Publicado em 10/08/2021 às 02h00
Agências dos Correios vão fazer cadastro do auxílio emergencial de R$ 600
Agências dos Correios: Câmara autorizou a privatização da empresa pública. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No último dia 5, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº591/2021 que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Em outras palavras, autoriza a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), permitindo que a atividade postal seja explorada pela iniciativa privada. “Ah, então isso significa que o serviço vai melhorar, enquanto se preserva o dinheiro público utilizado para sustentar a máquina dos Correios?” Definitivamente não.

Há um ano, neste espaço, fiz uma análise dos argumentos utilizados para motivar a privatização. Verifiquei narrativas que induziam à privatização, tais como o inconveniente monopólio, os serviços insatisfatórios, a influência política, greves constantes, cabide de emprego, perda de mercado e, até mesmo, prejuízos.

As premissas continuam as mesmas: o Estado não deve assumir os meios de produção, atividades mercadológicas devem ser exercidas pela iniciativa privada, e os serviços postais devem ser eficientes e com preços justos. No entanto, vender uma instituição com mais de 300 anos deve ser uma decisão pragmática, despida de ideologias, visando exclusivamente preservação do erário e o bem-estar da população.

Num resumo, constatamos à época que inexiste monopólio, senão para envio de cartas, cartões postais e emissão de selos, atividades em franco declínio frente a virtualização da comunicação. O forte do negócio são as encomendas, onde há concorrência com diversas empresas de logística.

Sobre as greves constantes, a privatização não alteraria a representatividade sindical, tornando a solução inútil. A influência política e o cabide de emprego, de fato, são problemas graves, mas cujas soluções vão desde a melhor escolha dos governantes, até uma imperiosa reforma administrativa.

Empresas privadas também criam seus cabides de emprego próprios. Não raro o dono contrata aquele cunhado inútil, a pedido da esposa, para chefiar um departamento qualificado. Em sua gênese e princípios, isso em nada difere da nomeação de aliados do Partido para cargos de chefia. A privatização, pois, também não é solução para esse imbróglio.

Ouvi reclamações pelo fato de funcionários dos Correios terem salários mais altos que a média da iniciativa privada. Com todo respeito, empresas que conseguem manter padrões salariais acima da média devem servir de exemplo e não condenadas.

E, convenhamos, o mercado de trabalho brasileiro mantém uma cultura deplorável de não valorizar a mão de obra. Vivemos num país de produtos caríssimos e serviços baratos, achamos que consultar amigos advogados ou médicos é algo gratuito. Por isso a estranheza ao vermos profissionais altamente qualificados, aprovados em concursos difíceis e impessoais, recebendo salários superiores a uma média famélica.

“Mas os serviços dos Correios estão péssimos.” É verdade, horríveis. Um PAC chega a ficar um mês parado no centro de distribuição até seguir caminho à minha casa, e isso é irritante. Mas não precisa ser nenhum gênio para descobrir a causa facilmente contornável.

Para justificar a narrativa da privatização, primeiro a administração foi sucateada, notadamente pelo “cabidão” de empregos criado de 2013 a 2016, único período de toda a vida dos Correios como empresa pública em que houve prejuízo. Em segundo, com a finalidade de ser vendida, a ECT tem aberto planos de demissão voluntária de forma temerosa, permitindo que em diversas unidades reste número de trabalhadores inferior ao mínimo necessário para a operação (é o que ocorre no centro de distribuição de minha cidade).

Ainda quanto aos prejuízos, existe a narrativa de que os Correios só têm lucros por conta dos incentivos fiscais que recebe do governo. Pois é, essa política afeta inúmeras áreas do mercado, inclusive diversos setores geridos exclusivamente pela iniciativa privada. No PL 591/2021 não existe nenhuma previsão de vedação aos tais benefícios tributários. Mas, acabando com o incentivo – o que poderia ocorrer tanto com a empresa pública quanto com a iniciativa privada –, adivinha quem vai pagar por isso? Pois é meu amigo, você mesmo, com taxas e fretes bem mais caros.

Mas quer pior? Segundo o capcioso PL 591/2021, o envio de cartas, registradas ou não, atividade que não gera lucros como o envio de encomendas, continua sendo exclusividade da União, cujo projeto de lei chamou de “serviço postal universal” (art. 6º). Privatiza-se somente a parte boa, dando o lucro das encomendas exclusivamente para uma empresa privada, enquanto a bomba custosa permanece na administração pública. A privatização, pois, pasme, vai gerar lucros para a iniciativa privada e prejuízos à coisa pública, exatamente o oposto da ideia que se vende à população.

Colocando, pois, o pragmatismo na frente da ideologia, pode-se concluir que os Correios são sustentáveis e uma boa fonte de rendimentos à Fazenda Pública. Desde que administrado com seriedade e com uma boa reforma administrativa, pode voltar a prestar os serviços com a alta eficiência do passado e com notável facilidade. Privatizar aumentaria o gasto público, enquanto o cidadão pagaria mais caro pelos serviços. A quem interessa essa privatização?

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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