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É juiz do Trabalho, mestre em Processo, especialista em Direito do Trabalho e estudante de Economia. Neste espaço, busca fazer uma análise moderna, crítica e atual do mercado e do Direito do Trabalho

Esquerda e direita erram e acertam sobre a minirreforma trabalhista

Sem extremismos e com um pouco de ciência, pode-se perceber quer ambos estão certos e ambos estão errados, dependendo do contexto econômico e realidade do momento

Publicado em 17/08/2021 às 02h01
Carteira de Trabalho e previdência social
Carteira de trabalho: minirreforma divide opiniões. Crédito: Fernando Madeira

Na última semana, o texto-base da MP 1.045 foi aprovado na Câmara dos Deputados, cujo processo legislativo pode torná-la lei federal, com emendas que lhe dão a conotação de minirreforma trabalhista. Não é para tanto. Como já mencionamos em outra oportunidade, o Projeto de Lei cria dois programas que permitem a contratação temporária de trabalhadores com menos direitos trabalhistas (o Requip e o Priore), fato este que tem gerado notáveis polêmicas nos fóruns de debate especializados.

O embate reside na crença de alguns que a redução de direitos precariza as relações, enquanto outros defendem que isso gera empregos. Sem extremismos e com um pouco de ciência, pode-se perceber quer ambos estão certos e ambos estão errados, dependendo do contexto econômico e realidade do momento.

O primeiro ponto a analisar é o fato de que a vida profissional não deve ser vista como algo estanque, inerte, em que o trabalhador vai do primeiro emprego à aposentadora com mesma remuneração e direitos. É uma premissa falsa. Não há nada de errado, muito pelo contrário, em se iniciar a carreira com remuneração módica, e evoluir conforme vai se ganhando experiência e capacitação.

Dito isso, comecemos a analisar a existência de direitos trabalhistas pelo mais essencial deles, o salário-mínimo. Quando se fala, por exemplo, em aumento do salário-mínimo, um lado pensa que isso gera desemprego e informalidade, afinal empresários, desestimulados com o incremento de seu custo de produção, deixam de contratar, dispensam ou contratam na informalidade.

Essa assertiva até pode ser verdadeira, se estivermos dentro de um cenário teórico de concorrência perfeita, ou seja, em situações em que existe um número infinito de empregadores a ponto de nenhum ter a possibilidade de barganhar salários com trabalhadores.

Não menos ingênuo, o outro lado pensa que há ganho ao trabalhador, pois quem paga essa conta é o empresário, reduzindo sua margem de lucro, o que seria positivo para a economia, pois, com mais renda, há mais consumo, e toda economia cresce. Essa situação, no entanto, somente ocorreria num cenário de monopsônio, ou seja, quando existe um único empregador no mercado.

Ocorre que monopsônio e concorrência perfeita são formulações teóricas, extremos dificílimos de se encontrar no mundo real (e ideologias extremas de direita e esquerda pensam somente nesses mundos extremos irreais). Num cenário realístico, os efeitos gerados pelo aumento do salário-mínimo dependem de cada mercado, cada região, o que faz de um único valor-padrão para todo o país um verdadeiro contrassenso.

Por exemplo, numa região rica, como Santa Catarina, apenas a parcela mais pobre da população recebe o mínimo legal, de modo que seu aumento tende a trazer um maior bem-estar ao trabalhador de base, já que empresas têm condições de arcar com o incremento. Em locais prósperos, portanto, a lógica da esquerda faz certo sentido.

Todavia, em uma pobre cidadezinha no interior do Maranhão, a parcela mais “rica” recebe o mínimo legal. Com pouca produtividade, empregadores desses locais não conseguem arcar com aumentos do salário-mínimo, gerando desemprego e informalidade. Nesses casos, correto o pensador de direita (irônico, não?).

Pois bem, voltemos ao jovem trabalhador que é destinatário do Requip e do Priore. É cediço que trabalhadores inexperientes e pouco qualificados têm mais dificuldades em conseguir um emprego. Se uma legislação nacional prevê o mesmo salário-mínimo para todos indistintamente (e neste ponto podemos estender ao mínimo também todas as garantias previstas na CLT), é certo que empresas vão optar, pelo mesmo custo, em contratar trabalhadores mais experientes, deixando o jovem desempregado (com mais de 14 milhões de desempregados no Brasil, o empresário pode-se dar ao luxo de contratar o mais experiente a preço de salário-mínimo).

Ainda que haja dúvidas sobre sucesso dessa proposta em épocas de alta inflacionária, como agora (cuja crítica se encontra no artigo anterior já citado), tais programas, no longo prazo, como bem disse Alberto Nemer (Valor, 12.08.2021), “dão uma oportunidade de reinserir (ou inserir) pessoas no mercado de trabalho e qualificá-las”, especialmente em se tratando do mercado brasileiro que, em sua grande parte, é pobre.

O fato é que, dada sua natureza de contrato provisório destinado a quem não tem carteira assinada, deve ser comparado aos informais e não aos celetistas, garantindo ao trabalhador uma situação melhor que aqueles, preparando-o para alçar a este último (da CTPS), assim que adquirir a experiência e expertise que façam valer seu trabalho.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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