Em dezembro, tivemos a oportunidade de analisar o relatório elaborado pelo grupo de liberdade sindical, um dos quatro temáticos que formam o GAET, o Grupo de Altos Estudos do Trabalho, instituído pelo Ministério da Economia, com foco no diagnóstico e propostas de soluções para o mercado e o direito do trabalho. Hoje analisaremos o importante anexo elaborado pelo grupo de estudo em Economia do Trabalho.
De forma bastante abrangente, porém aprofundada, o grupo conclui que nossa legislação trabalhista e política de trabalho e renda (objeto de estudo denominado como LPTR) se baseia “na sobreposição desarticulada de uma série de instrumentos e ações com alguma lógica individual, mas com uma arquitetura sistêmica bastante discutível”.
Em outras palavras, a legislação trabalhista criada com a revolução industrial tardia, pós-1930, focada no operário de chão de fábrica, passou por tantos remendos históricos, reformas, benefícios e revogações parciais, destinadas, mormente, a uma ou outra atividade econômica, conforme seu peso no lobby político, ou conforme a conveniência político-econômica da época que, aliada às políticas públicas, tornou-se “generosa, complexa, abrangente, porém ineficaz”.
Ter um corpo normativo trabalhista e políticas de trabalho e renda eficazes é fundamental para o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Os objetivos da LPTR encontram suporte no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), especialmente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1 (erradicação da pobreza), 10 (redução das desigualdades) e 8 (trabalho decente e crescimento econômico).
Para tanto, a legislação trabalhista e as políticas de trabalho e renda devem focar na promoção do crescimento econômico, aumentando a demanda por trabalho, bem como, e especialmente, na maior participação do trabalhador nos resultados de seu trabalho. Para isso se tornar viável, políticas econômicas devem estimular a maior produtividade, o que justificaria aumentos da remuneração do trabalhador.
Nessa esteira, faz-se necessária a melhor qualificação do trabalhador, a atenção para a alocação do profissional em atividades que mais se encaixam em suas habilidades (o que justifica a terceirização) e, por fim, a garantia de um ambiente laboral que gere alto grau de satisfação das partes envolvidas. Evitar o desgaste e doenças ocupacionais, tais quais o burnout, que falamos na última semana, é essencial para o crescimento da empresa e da economia.
Para pôr em prática essas necessidades, o grupo temático de economia do trabalho apresentou cinco propostas para permitir esse ambiente de maior demanda por trabalho produtivo e digno. A primeira busca reduzir a informalidade, tornando atrativa para empresários a contratação formal. Considerando que o Brasil conta com um peso sobre a legislação (isto é, um custo da mão de obra que não é destinado diretamente ao trabalhador) na ordem de 33%, segundo o Bureau of Labour Statistics (BLS, 2012), a ideia é reduzir a tributação sobre a mão de obra. A perda individual na arrecadação, segundo o grupo, seria compensada coletivamente com o aumento do emprego formal no país.
A segunda medida seria a adoção de incentivos imediatos à contratação, como medida de curto prazo para engatar uma aceleração econômica no cenário pós-pandêmico. A terceira, também de origem Keynesiana, é a criação de subsídios para a qualificação e certificação profissional. Em quarto lugar, o grupo sugere o incentivo à intermediação de mão de obra, com foco no preenchimento adequado e eficiente de vagas no mercado, conforme as específicas qualificações do trabalhador.
Por fim, e talvez mais importante das medidas, o subgrupo do GAET sugere a criação de uma efetiva rede de proteção do trabalhador, através de diversos programas concatenados, entre eles a garantia de uma renda mínima para todos, subsídios aos empregados formais em situação mais vulnerável e garantia de estabilidade de renda para empregados e microempreendedores (MEI).
Segundo dados recentes do DIEESE, em 2021 a inflação superou 47,7% dos reajustes convencionais ocorridos no período (Estadão, 20/01/2022), o que significa que quase metade das categorias de trabalhadores brasileiros teve sua renda reduzida, o que representa aumento na desigualdade e na pobreza. As medidas propostas pelo GAET criariam um sistema de legislação trabalhista e políticas de emprego e renda eficaz, uma blindagem ao trabalhador para situações deletérias em tempos de crise, enquanto em tempos de recuperação o crescimento econômico viesse acompanhado de desenvolvimento social.
