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É juiz do Trabalho, mestre em Processo, especialista em Direito do Trabalho e estudante de Economia. Neste espaço, busca fazer uma análise moderna, crítica e atual do mercado e do Direito do Trabalho

'Big techs': liberdade e intervenção estão em debate

Congresso Estadunidense aprovou um relatório que conclui que gigantes da tecnologia abusam de seus monopólios, a ponto de dominar mercados, aniquilar com pequenos empresários e cercear a liberdade de escolha dos cidadãos

Publicado em 20/04/2021 às 02h00
Inteligência artificial, robôs
Imagine um sistema de inteligência artificial que tenha todos os dados inseridos por alguém durante toda sua vida, desde dados objetivos a preferências . Crédito: Shutterstock

Há, na sociedade, diversos debates acerca da defesa de liberdades, sejam elas políticas, econômicas, individuais ou coletivas. Liberdade de pensamento, de expressão, de ir e vir. Não raro, expressões de liberdade são reprimidas, polemizadas e até canceladas. Duas questões são importantes sobre liberdade, poder escolher e saber escolher.

No universo de análises dedutivas da ciência econômica, a escola clássica tomava o ser humano como um sujeito absolutamente racional, que tinha preferências definidas que não mudavam de forma arbitrária, que buscava sempre a maximização de resultados, como a preferência pelo maior número de bens que pudesse ter e o máximo de satisfação. Era um sujeito, enfim, que sempre fazia uma análise lógica antes de decidir.

Thorstein Veblen, um norueguês radicado nos Estados Unidos e professor da Universidade de Chicago, foi um dos primeiros a desmontar esse mito do “homo economicus”. Para Veblen, o ser humano não era nem um pouco racional, mas o oposto, tão bárbaro quanto nas mais primitivas comunidades. Bastante rejeitado pela rigidez e extremismo de suas posições, o professor analisava o mercado cético à tendência natural de equilíbrio, paradigma da teoria econômica tradicional, mostrando suas severas preocupações com a ferocidade com que os oligopólios eram formados.

Sua grande obra, “A Teoria da Classe Ociosa”, é uma crítica dura e até furiosa à classe aristocrática. Veblen questionava por um lado a exploração da mão de obra, o que limitava o poder de escolha do trabalhador, e por outro, a influência exercida pela aristocracia nas escolhas feitas pela plebe. “Os trabalhadores não apenas permitiam como idolatravam os que viviam no ócio e tinham hábitos de consumo refinados; não apenas idolatravam, mas imitavam, certos que a posse de determinados bens poderia alçá-los à categoria social mais nobre” (Jusdenaider e Kamel, 2017).

Sem novidades, os mercados evoluíram, fornecedores passaram a estudar a psicologia econômica para antever as escolhas de seus consumidores sob um enfoque mais subjetivo e menos racional, não somente para levar o melhor produto ao consumidor, como para convencê-lo de que deve comprar. O convencimento, até aí, ainda faz parte do jogo. O poder de escolha ou simplesmente dizer não, pertence ao cidadão.

Com a evolução tecnológica, “big data”, “big analytics” e a inteligência artificial, a situação começa a ficar preocupante. O receio é que a influência exercida pelas redes sociais e por todos os milhares de dados individuais que são inseridos no mundo digital diariamente faça os algoritmos conhecerem melhor o cidadão que ele próprio. Mais que isso, que tais sistemas inteligentes possam exercer um poder de manipulação a ponto de levar o indivíduo a decidir segundo a vontade da máquina.

Imagine um sistema de inteligência artificial que tenha todos os dados inseridos por alguém durante toda sua vida, desde dados objetivos a preferências (fotos, músicas, sites navegados, compras realizadas, artigos e livros lidos, relacionamentos, manifestações políticas, tudo). A partir do perfil montado, passa-se a bombardear o sujeito com assuntos supostamente de seu interesse. Distopia ou realidade?

Com receio que as “big techs” criem um “Rehoboam” (supercomputador fictício que aparece na 3ª temporada de "Westworld" e controla as pessoas), o Congresso Estadunidense aprovou, na semana passada, um relatório que conclui, entre outros efeitos, que essas gigantes da tecnologia abusam de seus monopólios a ponto de dominar mercados, aniquilar com pequenos empresários e, consequentemente, cercear a liberdade de escolha dos cidadãos ("O Globo", 16.04.2021).

A “House of Representatives” propõe um conjunto legal que limita drasticamente a atuação dessas empresas. Há, inclusive, um recente projeto de lei que permite a negociação coletiva entre produtores de conteúdo digital e as plataformas, para dispor sobre remuneração desses trabalhadores.

Esse debate mostra o quão é importante analisar vieses mais sofisticados sobre o real exercício das liberdades. Intervenção estatal nem sempre as cerceiam. O Estado americano debate como intervir nos monopólios para garantir a liberdade de escolha e de empreender do cidadão, o que é exatamente o oposto, parece contraditório, mas é libertador.

*Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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