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Professora da Ufes, coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello ACNUR/ONU para refugiados e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ufes e da ANDHEP

Você conhece as lutas por trás de cada um dos direitos humanos?

Hoje em dia, na maioria das vezes numa tradição liberal, os direitos humanos expressos nas Constituições democráticas são vistos como se sempre tivessem existido

Publicado em 10/02/2021 às 02h00
Atualizado em 10/02/2021 às 02h02
Negros; União; Força; Luta
Os direitos humanos não são um fato dado, são fruto de lutas e conquistas históricas. Crédito: Freepik

Uma análise histórica do desenvolvimento dos direitos humanos demonstra que cada um dos direitos garantidos pelas Constituições democráticas representa uma reação do sistema político a conflitos sociais, abusos, tratamentos desiguais e falta de reconhecimento ou reconhecimentos malsucedidos em países distantes, que não têm muito a ver com a nossa realidade cotidiana.

Ao olharmos mais detidamente o curso da História, vemos que o surgimento da garantia da liberdade religiosa surge na Europa depois das disputas religiosas pelas quais o continente passou; da mesma forma os direitos civis foram desenvolvidos depois da Déclaration des Droits de l'Homme na França; ou ainda, com relação aos direitos de proteção à intimidade e à esfera privada, a reação é contra a censura e a vigilância dos períodos de ditadura e repressão. 

Hoje em dia, porém, na maioria das vezes numa tradição liberal, os direitos humanos expressos nas Constituições democráticas são vistos como se sempre tivessem existido, sendo mero instrumento do cidadão de um país contra o Estado opressor.

Mais recentemente aqui no Brasil, temos visto até mesmo a banalização do termo Constituição, utilizado indistintamente para fenômenos e situações que não correspondem ao ideal do constitucionalismo democrático. Precisamos, mais do que tudo, no Brasil de hoje, firmar o entendimento de que as garantias fundamentais e a Constituição são instrumentos que devem ser postos à disposição de todos os indivíduos, sem exceções, e em todas as esferas da sociedade, ampliando a sua eficácia a todas as áreas do direito.

Análises históricas do desenvolvimento da democracia no Brasil revelam que ela vem se estabelecendo de forma gradual, numa luta que além de política, visa extirpar os resquícios da violência indistintamente exercida durante os anos de ditadura militar no país. Mesmo agora, depois de mais de vinte anos de abertura democrática e de vigência da Constituição democrática que protege os direitos humanos, o país ainda sofre com os danos sociais impostos pela violência a sua população.

O processo de redemocratização do Brasil merece uma análise mais profunda e sem lugares comuns, pois é preciso sempre lembrar da inércia institucional que explica muitas das persistentes violações aos direitos humanos e a ineficácia do sistema de justiça, cujas raízes históricas não podem ser olvidadas.

No processo de redemocratização no Brasil, no lugar da tolerância e da discussão aberta sobre a necessidade de punição daqueles envolvidos na violência praticada no período, tivemos uma anistia coletiva e não debatida, que acabou por criar nichos de poder dentro da estrutura militar que atualmente estão entranhados em todos os órgãos da administração federal no país.

Paralelamente a isso, ou seja, ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira tenta estabelecer-se democraticamente, as questões econômicas ditam a ordem do dia, impondo a sua racionalidade ao discurso político. A usual divisão sociológica entre os Estados periféricos, subdesenvolvidos, e os Estados do Centro, superdesenvolvidos, parece reproduzir-se internamente neste país de tantas facetas e paradoxos.

A violência da criminalidade – diferentemente daquela exercida pelo próprio Poder Estatal durante a ditadura militar – explode nas grandes cidades na mesma velocidade em que a economia de mercado, nos moldes da globalização financeira mundial, atinge o mercado brasileiro. Os contrastes são vistos a olhos nus: favelas e moradias populares que crescem ao redor de centros financeiros urbanos, pessoas em situação de rua se acumulam nos centros das cidades, crianças deixam de ir à escola para pedir dinheiro nos sinais de trânsito, tudo dentro de uma normalidade patológica.

Os direitos humanos não são um fato dado, são fruto de lutas e conquistas históricas, da mesma forma que a Constituição de 1988 o é. Desrespeitá-la por meio de leituras deturpadas, que ignoram os direitos humanos ali transcritos, é esquecer a história do nosso povo.

Os artigos assinados não traduzem necessariamente a opinião de A Gazeta.

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