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Professora da Ufes, coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello ACNUR/ONU para refugiados e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ufes e da ANDHEP

Vedada no Brasil, prática de tortura ainda ocorre no século 21

Na maioria das vezes que nos deparamos com casos de tortura, estamos diante da tortura praticada pelo Estado, através de seus agentes, como as forças policiais e agentes carcerários

Publicado em 28/04/2021 às 02h00
Pessoa presa sob tortura
Também é considerado tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental. Crédito: Shutterstock

É na Idade Moderna, em especial com a Revolução Francesa, que ocorre a ruptura mais importante para a história do direito e da humanidade em termos de garantias fundamentais. Foi neste momento que se formou o conceito de Estado de Direito, pedra angular das nossas sociedades contemporâneas.

As consequências do movimento que veio a se chamar Iluminismo já se notavam na Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776, culminando notadamente na Declaração de Direitos dos Homens e dos Cidadãos de 1789, votada pela Assembleia Geral da França Revolucionária. Essas duas declarações corporificam em papel a doutrina dos direitos naturais, direitos pertencentes a todas as pessoas em razão da natureza mesma de serem humanas.

Um ponto importante que precisa ficar claro, pois decorre diretamente da teoria dos direitos naturais, é o seguinte: se as titulares dos direitos naturais são todas as pessoas humanas, a parte obrigada a respeitar e fazer cumprir esses direitos é o Estado, o Estado de Direito. O Estado, agora separado da igreja e nascido nos estertores da Revolução Francesa, existe justamente para garantir a efetividade desses direitos fundamentais.

Vamos a um exemplo: se eu tenho direito à liberdade de expressão como uma garantia inata ao meu existir como ser humano, eu faço valer esse direito em face do Estado brasileiro, país do qual eu sou cidadã e onde resido. O mesmo se dá com relação ao direito à saúde, à vedação da tortura, à educação, etc.

Esses direitos, até a Revolução Francesa, eram chamados de Direitos Naturais, pois de acordo com a teoria do direito da época, eles estavam na natureza como dados a todos os seres humanos. Com a institucionalização do Estado como ente personalizado, composto por três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, o cidadão passa a fazer parte de um contrato com esse Estado e em contrapartida exige que ele garanta o exercício de seus direitos naturais.

No momento em que são colocados no papel, a teoria entende que esses direitos passam a ser chamados de direitos fundamentais ou, na linguagem mais atual, de direitos constitucionais, ou ainda de direitos humanos. No Brasil, os nossos direitos naturais estão no artigo 5. da Constituição Federal de 1988, arrolados em diversos incisos. Dentre eles estão o direito à saúde e à vedação da tortura.

Gostaria agora de avançar um pouco mais na questão da tortura, prática usual durante muitos séculos em muitos países, que trata o ser humano como coisa ou animal, despojando-lhe de todos os direitos. Na maioria das vezes que nos deparamos com casos de tortura, estamos diante da tortura praticada pelo Estado, através de seus agentes, como as forças policiais e agentes carcerários, contra seus cidadãos.

A tortura é vedada no Brasil, e o Estado brasileiro, através de todos os seus órgãos, deve vigiar para que isso não aconteça, deve punir quem pratica a tortura e, principalmente, não pode ele mesmo praticar a tortura contra seus cidadãos e estrangeiros que vivem em seu território, em hipótese nenhuma. Isso está no inciso 3. do artigo 5. da Constituição Federal, na Lei 9.455/1997 e na Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 40/1991.

Para que os leitores não pensem que o assunto não é atual, vamos indicar aqui o que é considerado tortura. É tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou em razão de discriminação racial ou religiosa.

Ainda, também é considerado tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Ora, se as pessoas que estão detidas ou em situação de restrição de liberdade sob a guarda do Estado quando são acusadas pela prática de um crime, não resta dúvida que a prática de atos violentos contra elas é tortura praticada pelo próprio Estado.

Infelizmente, porém, a prática de tortura ainda ocorre no século XXI. Hoje mesmo eu ouvi uma história que encheu os meus olhos de lágrimas: uma pessoa conhecida foi presa há uns dez anos atrás e foi torturada numa delegacia por aproximadamente 80 dias. Durante esses 80 dias ela era levada do estabelecimento penitenciário para a delegacia, onde era interrogada com um saco plástico na cabeça, tomava choques nos órgãos sexuais e era obrigada a entregar dinheiro aos seus interrogadores. E eu que, ingenuamente, acreditava que as torturas em porões eram coisa que havia ficado para trás. Até quando vamos viver assim?

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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