A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil reacende um debate que parecia superado: será que a CLT volta a ser atrativa para milhões de trabalhadores e empresas?
Durante anos, a Consolidação das Leis do Trabalho foi vista como um regime antiquado, rígido e custoso. Criada em 1943, em outro Brasil, a CLT se tornou sinônimo de burocracia e perda de competitividade para as empresas — e de descontos pesados para os empregados. Não raro, trabalhadores formais chegavam a entregar 27,5% de sua renda ao fisco, sem falar nas demais contribuições incidentes sobre a folha.
Esse peso fiscal contribuiu para o avanço de alternativas contratuais. Profissionais passaram a migrar para o regime de pessoa jurídica, o famoso “PJ”, para o trabalho autônomo, ou até para empreendimentos individuais, como forma de preservar maior autonomia, flexibilidade e, sobretudo, renda líquida.
A reforma trabalhista de 2017 ampliou essas possibilidades ao flexibilizar a contratação, dando ao mercado um “cardápio” variado de modelos de vínculo. O resultado foi uma onda de pejotização, terceirização e até maior uso do MEI como substituto da contratação clássica via CLT.
Hoje é consenso: a pejotização e a terceirização são um caminho sem volta. Depois de experimentar a liberdade, a autonomia e a flexibilidade desses modelos, dificilmente todos os profissionais voltarão ao regime celetista. O mercado de trabalho não retrocede; ele se reinventa.
Nesse contexto, falar em “volta da CLT” soava como um contrassenso. Afinal, por que alguém escolheria o regime celetista, com toda a sua rigidez, se outras formas garantiam maior rendimento líquido e maior autonomia?
A resposta pode estar justamente na nova política tributária que se desenha. Se a isenção de IR até R$ 5 mil for confirmada no Senado e sancionada pelo presidente, milhões de trabalhadores voltarão a olhar para o regime celetista com outros olhos.
Isso porque o desconto do Imposto de Renda sempre foi o grande vilão da folha de pagamento. Quando um profissional via quase um terço do salário evaporar em tributos, o regime CLT se tornava desvantajoso em comparação com a pejotização.
Agora, essa equação muda. Na prática, a proposta retira uma das maiores barreiras psicológicas e econômicas que afastavam profissionais do emprego formal. Para quem recebe até R$ 5 mil, o ganho líquido passa a ser integral, algo inédito em décadas de sistema tributário defasado e hostil ao trabalhador assalariado.
Esse movimento pode alterar a dinâmica do mercado de trabalho. Muitos que se aventuraram como autônomos ou empreendedores individuais, por necessidade e não por vocação, podem reconsiderar o retorno ao guarda-chuva da CLT. A estabilidade, os benefícios trabalhistas e a previsibilidade contratual ganham peso quando não há mais a mordida do leão.
Do ponto de vista empresarial, também há impactos. Aumentar a atratividade da CLT pode facilitar a retenção de talentos, especialmente em setores que vinham perdendo profissionais para arranjos mais flexíveis. Ao mesmo tempo, pode gerar pressão para reavaliar modelos de contratação híbrida ou terceirizada.
Claro que a CLT continua sendo uma lei de 1943, com toda a sua complexidade e limitações. E é igualmente certo que pejotização, terceirização e trabalho autônomo continuarão crescendo, pois representam liberdade, flexibilidade e inovação. Mas, para uma parte significativa da força de trabalho, a balança volta a pender para o lado do emprego formal.
É importante destacar que essa não é apenas uma mudança tributária: trata-se de uma alteração no imaginário do trabalho. A percepção de que “ser celetista não compensa” sempre foi um motor de transformação no mercado. A nova isenção tem potencial de inverter essa lógica.
Se isso ocorrer, veremos um movimento curioso: a CLT, tantas vezes criticada como ultrapassada, pode se tornar novamente protagonista. Não por modernidade, mas por estratégia tributária.
A grande questão é se as empresas estão preparadas para esse cenário. O novo desenho da tributação pode reposicionar a CLT no radar dos trabalhadores, e gestores precisarão ajustar suas estratégias de atração e retenção de talentos.
Em última análise, não se trata apenas de um benefício fiscal, mas de um convite à reflexão: será que a CLT, com todas as suas imperfeições, volta a ser uma opção competitiva no ecossistema das relações de trabalho do século XXI?
Se confirmada a medida, não será exagero dizer que o “velho” regime celetista ganhará novo fôlego. E talvez, paradoxalmente, a modernização das relações de trabalho no Brasil passe por revisitar — e revalorizar — a própria CLT.
