Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos de informações digitais e ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

O tema tramitava no Congresso desde 2019 e teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde foi sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.