OAB-ES manifesta preocupação com decisão de Moraes contra jornalista

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) emitiu uma nota oficial manifestando "profunda preocupação" com a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado determinou a busca e apreensão de equipamentos de um jornalista no exercício de sua profissão, em um desdobramento de investigação relacionada ao ministro Flávio Dino.

Para a entidade, a medida acende um alerta sobre a preservação das garantias constitucionais. No texto, a OAB-ES enfatiza que a liberdade de imprensa não deve ser encarada como um "privilégio" da categoria, mas sim como um direito da sociedade de permanecer informada.

A seccional reconhece que a atividade jornalística não tem imunidade absoluta e deve ser investigada caso surjam indícios de irregularidades ou desvirtuamento da função. Contudo, ressalta que qualquer apuração oficial precisa respeitar pilares inegociáveis do jornalismo: o sigilo da fonte e a preservação dos instrumentos de trabalho.

A Ordem estabeleceu um paralelo entre a proteção ao jornalista e as prerrogativas dos advogados: "Assim como o sigilo profissional da advocacia assegura o pleno exercício do direito de defesa e é reconhecido como pilar da Justiça, a proteção às fontes e aos instrumentos de trabalho da imprensa é essencial para que o jornalismo possa cumprir sua função de revelar fatos de interesse público", diz o comunicado.

O posicionamento da OAB-ES adverte que a relativização dessas proteções constitucionais pode gerar "precedentes perigosos" e fragilizar as instituições brasileiras. A entidade conclui reafirmando que uma imprensa livre e protegida é "indispensável para o Estado Democrático de Direito".

A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, sob determinação de Moraes contra um blogueiro do Maranhão que fez publicações sobre o uso de um veículo funcional pelo ministro Flávio Dino.

Os mandados foram cumpridos na terça-feira (10), com recolhimento de celulares e computadores de Luís Pablo Conceição Almeida, do Blog do Luís Pablo. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela reportagem.

O inquérito foi aberto pela PF e distribuído a Moraes por relação com o inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques ao Supremo de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em nota, o STF afirmou que a segurança institucional de Dino foi alertada em 2025 de procedimento de monitoramento ilegal dos seus deslocamentos em São Luís.

"Houve publicação de placas de veículos utilizados pelo ministro, quantidade de agentes e nomes de agentes de segurança, e outros detalhes. Esse material foi enviado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, seguindo-se a instauração do procedimento investigativo cabível. Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro", disse o tribunal no comunicado.

O Supremo afirmou ainda que "o assunto não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news" – mas consta em decisão que o caso foi distribuído a Moraes por prevenção ao inquérito das fake news.

Luís Pablo publicou, em novembro passado, um texto afirmando que um carro bancado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão era usado por Dino e sua família no Maranhão.

O texto dizia que o ministro e seus familiares usavam um veículo que seria destinado ao uso oficial de desembargadores do TJ-MA em deslocamentos privados.

Na decisão de Moraes, que está sob sigilo, o ministro diz que a PF apontou que o blogueiro é suspeito de crime de perseguição e se valeu "de algum mecanismo estatal para a identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiram a exposição indevida relacionada à segurança das autoridades".

"A Polícia Federal informou ainda que no dia 26.nov.2025, o mesmo blog realizou outra publicação na qual divulgou imagens do veículo, indicando efetiva vigilância, monitoramento e acompanhamento, além de apontar possível acesso a informações restritas, com utilização de ferramentas institucionais, mediante participação de outros indivíduos na ação", diz Moraes.

O ministro determinou à PF que também tomasse o depoimento do blogueiro e de "outros agentes com os quais os investigados tenham interagido mediante incitação e/ou cooptação para a prática dos crimes em apuração". Também ordenou a análise do material eletrônico apreendido.

Na decisão, Moraes transcreve um trecho de representação da PF que diz que Luís Pablo "já foi alvo de investigações nas quais apontam como suspeito de praticar extorsão para não divulgar informações sobre operações policiais". Procurado, Luís Pablo disse à reportagem nesta quinta (12) que não pode dar entrevistas sobre o tema.

Em seu blog, ele disse que teve "apreendidos equipamentos de trabalho utilizados na atividade jornalística, como computador e aparelhos celulares".

"O processo tramita sob sigilo no Supremo, razão pela qual, neste momento, não é possível comentar detalhes da investigação. O jornalista esclarece que ainda aguarda acesso integral aos autos para compreender plenamente os fundamentos da decisão."

Nota conjunta da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e Aner (Associação Nacional de Editoras de Revistas) criticou a medida do ministro do STF nesta quinta. As entidades disseram que a ordem viola a liberdade de imprensa.

"A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo."

A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e o Sindicato dos Jornalistas do Maranhão disseram ver com preocupação a decisão do Supremo.

"A defesa do trabalho jornalístico é essencial para a democracia e pressupõe a possibilidade de divulgação de informações de interesse público, inclusive quando dizem respeito a autoridades."

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Maranhão afirmou que a ação ordenada pelo Supremo causa "preocupação institucional". Em comunicado assinado pela Comissão de Liberdade de Expressão e Imprensa, o órgão menciona também a "preservação de sigilo de fonte e de proteção ao livre exercício profissional da atividade".

"Segundo a jurisprudência do próprio Supremo, medidas de buscas e apreensão devem ser efetivadas com cautela e nos limites estritos à investigação eventualmente em curso", diz a instituição.