Publicado em 5 de março de 2025 às 19:23
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (5) que os municípios atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) não podem usar verbas indenizatórias para encargos, descontos, taxas e honorários, "a não ser os porventura previstos ou autorizados" pela Corte.
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