Lorenzo Pazolini*
Em recente publicação neste periódico, trouxe à reflexão a importância da transparência e de mecanismos de governança sólidos na gestão do Fundo Soberano (Funses), quando ainda em sua fase de análise pela Assembleia Legislativa. Apesar da qualidade e profundidade dos debates realizados e das propostas apresentadas, o fundo foi aprovado em sua versão original, omisso, portanto, em relação às deliberações e decisões quanto aos investimentos desses recursos.
A cobrança por mais transparência na gestão do erário há muito é exigida do poder público. O Tribunal de Contas do Estado, inclusive, tem atuado concretamente nesse sentido. Recentemente, determinou que o governo do Estado aprimorasse as informações quanto à arrecadação e, principalmente, quanto à aplicação de royalties e participação especial. E recomendou absoluta prudência na geração de despesas públicas com essas receitas. (Parecer Prévio 52/2018).
Diante da ausência de previsão expressa na LC 914/2019 (Funses) de mecanismos que permitam o exercício imediato do controle externo e social quanto à aplicação desses recursos, imprescindível se faz o estabelecimento de regras claras e objetivas para o funcionamento do fundo.
O governo editou o Decreto 1.693-S/2019, instituindo Grupo de Trabalho para regulamentar referida lei. Nesse sentido, é fundamental que se avance, especialmente, nas normas a serem observadas pelo conselho gestor. É preciso evitar subjetividade, excessiva discricionariedade e adoção de estratégias de investimentos equivocadas. A transparência é o melhor caminho. E esse é um caminho sem volta.
A destinação de recursos públicos em investimentos na iniciativa privada, prevista no fundo, como a aquisição de ações em empresas privadas, requer cautela, responsabilidade e análise extremamente técnica e rigorosa. Um bom critério a ser avaliado é o registro da empresa na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sugerido inclusive por experts em mercado financeiro.
Permanecemos vigilantes. Não podemos permitir que modelos fracassados sejam replicados, tampouco o desvirtuamento da finalidade. Basta rememorarmos à política dos “campeões nacionais” e ao Fundo Soberano do Brasil para sabermos quais decisões não devem ser tomadas.
Estamos atentos aos próximos passos. Principalmente para as regulamentações a serem editadas. Primamos pela transparência e eficiência na gestão e no funcionamento do fundo para que seja um passo seguro a ser dado na construção de uma herança a ser deixada para a população capixaba.
*O autor é deputado estadual, delegado de polícia e ex-auditor de Controle Externo do TC-ES
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