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Pacelli Arruda Costa

Multas por inadimplência em condomínios podem subir com nova regra

Essa é uma das mudanças propostas para condomínios no novo Código Civil, em discussão no Senado. Expectativa é de que novas regras tragam mais segurança jurídica, pacificando disputas que são comuns atualmente
Léo de Castro

Brasil e ES precisam de reformas para seguir caminho do crescimento

A movimentação pelas reformas é uma sinalização forte de compromisso fiscal do Brasil
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Reforma

Previdência tramita no Senado com aprovação de audiências públicas

Os requerimentos foram apresentados pelo relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e por senadores de partidos como PT, PSB, Rede e PSL
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Projeto de lei

Decisão do Senado: animais não poderão mais ser considerados objetos

O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil
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Oito destaques

Câmara barra mudanças no texto-base reforma da Previdência

Propostas da oposição foram rejeitadas por maioria dos deputados. Senado deve votar projeto até 30 de setembro
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Senado

Aprovado projeto que determina apreensão de arma de agressores de mulheres

A proposta foi aprovada no dia que a Lei Maria da Penha completa 13 anos. Projeto será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro
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Lei Maria da Penha

Senado aprova mudanças para endurecer Lei Maria da Penha

Entre as propostas está a modificação na lei para permitir, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor
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Nova aposentadoria

Saiba os próximos passos da reforma da Previdência

Após votação dos destaques, texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai para o Senado
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Defesa

Mulheres vítimas de violência podem ganhar prioridade em separação

Fica garantido à vítima os direitos de ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio, de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens e o direito de preferência na tramitação da ação
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Previdência

Onyx prevê reforma aprovada em dois turnos no Senado até o fim de setembro

Onyx deixou temporariamente o cargo de ministro para retomar o mandato na Câmara e votar pela reforma
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