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Marco Civil da Internet

Fachin vota a favor de big techs, e STF tem 8 a 2 para ampliar responsabilização

Cármen Lúcia defende posição da maioria a favor de ampliação das obrigações das plataformas por conteúdos publicados por terceiros

Justiça derruba decisão que permitia à Samarco recalcular indenizações

A liminar havia sido concedida no final do ano passado pelo juiz federal Mário Franco Júnior

Henrique Herkenhoff

Antes uma Justiça rápida do que nunca

Habituados aos tribunais sabem que a maior parte das ações criminais é uma longa agonia de resultado previsível

Com reformas, o Brasil pode desfrutar do capitalismo sadio e inovador

Ao longo dos anos, o país investiu nas coisas erradas, principalmente deixando para trás a educação

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Proposta de mudança

Pacote anticrime de Sérgio Moro destaca-se por ser "anticonstituição"

As propostas giram em torno do recrudescimento da legislação penal e da restrição de direitos e garantias fundamentais

José Carlos Corrêa

Congresso não pode perder a chance de entrar na guerra contra o crime

Quem não está impregnado pelo radicalismo político defende que o país tome medida contra os criminosos

Caso Milena Gottardi

Caso Milena Gottardi: Justiça proíbe venda de sítio em Fundão

A decisão foi tomada após a família de Milena Gottardi entrar com uma ação para garantir o pagamento de futura indenização ou reparação aos familiares da vítima pelos danos causados pelo crime

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alvará de soltura

PM acusado de tentar extorquir Amaro Neto consegue liberdade

Keila Bonde Ferreira, 36 anos, teve a prisão preventiva revogada e saiu do Centro Prisional de Cariacica na última terça

Palocci cita pedido de Lula para assumir reformas no sítio

Ex-ministro da Fazenda afirmou à Polícia Federal que recusou solicitação de petista para não serem registrados, em nome de sua empresa, 'grandes saques'

Opinião da Gazeta

Justiça que tarda é justiça que falha

Excesso de recursos pode garantir aposentadoria integral a conselheiro afastado do TCES Valci Ferreira, que atualmente cumpre prisão domiciliar

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