Tudo sobre Direito do Consumidor | A Gazeta

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Casemiro Alves Ramos Junior

Saúde suplementar precisa de segurança jurídica, em benefício do usuário

Regras objetivas para autorizações médicas fora do rol da ANS fortalecem a previsibilidade do setor de saúde suplementar e garantem direitos dos beneficiários.

Reajuste retroativo

Entenda por que o plano de saúde vai ficar mais caro a partir deste mês

No ano passado, o reajuste anual e o por faixa etária foram suspensos por causa da pandemia do novo coronavírus. Por isso, o valor referente a esse período será acrescentado nos boletos de 2021

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Tribunal condena empresa que ligou mais de 80 vezes para cobrar um terceiro

Desembargadores determinaram que a companhia se abstenha de realizar as chamadas, além de reparar o dono da linha telefônica, a título de danos morais, em R$ 5 mil

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Qualidade da internet cai, mas preço do serviço sobe 12,18% no ano no ES

As conexões 4G e fixa acumulam queixas dos usuários. E os problemas não ficam por aí, as operadoras também estão aumentando o preço dos serviço

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"Preço via direct"

Vender pelas redes sociais sem colocar preço é crime e pode dar até prisão

Quem comercializa pelo Instagram e Facebook precisa detalhar as informações do produto e colocar o valor na legenda. Regras do Código de Defesa do Consumidor valem também para esses canais

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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos entre avanços e desafios

Medidas adotadas para frear o avanço da pandemia trouxeram uma série de mudanças, inclusive nas relações de consumo. O direito se move assim, se adaptando à evolução da vida em sociedade

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Modernização da lei

Em seus 30 anos, Código do Consumidor tem desafio de sobreviver à era digital

Especialistas apontam que é preciso criar regras específicas para proteger o consumidor nas compras on-line e para combater o superendividamento

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Assembleia do ES aprova projeto que livra consumidor de contratos de fidelização

Se Casagrande sancionar a lei, empresas de telefonia e internet não poderão multar usuário caso ele rompa contrato antes do fim do prazo

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Pandemia também está alterando os hábitos de consumo

Outra mudança diz respeito à fidelidade dos consumidores às marcas e a locais de compra: eles não são mais tão fieis como antes. Constatações que devem estar nos radares de quem opera na ponta do consumo

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Direito do consumidor

Assembleia do ES extrapola limites ao reduzir mensalidade de escolas

Com base nos entendimentos do STF, não há dúvida de que o legislador estadual invadiu competência privativa da União

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