A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que proíbe a prática de fidelização nos contratos de prestadoras de serviço de consumo no Espírito Santo. A proibição inclui contratos de telefonia e TV por assinatura. O projeto agora será submetido a sanção ou veto do governador Casagrande (PSB).
Atualmente, independentemente do motivo da rescisão contratual, é cobrado do consumidor, caso não cumpra o prazo de fidelidade, um multa por esse descumprimento.
“Acontece que em várias situações o motivo pelo encerramento do contrato antes do prazo de fidelização é a má prestação do serviço pela empresa contratada. Nesses casos, o consumidor fica desamparado no âmbito legal e no final é punido em duplicidade, pelo mau serviço prestado e pelo pagamento de multa”, argumenta Pazolini.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei de sua iniciativa, que foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia, não é inconstitucional porque, segundo Pazolini, seguiu recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite aos legislativos estaduais legislar sobre essa matéria que diz respeito às relações de consumo.
Ainda segundo o deputado do Republicanos, tal entendimento do STF foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.963, em sessão virtual encerrada no dia 26 de junho.
