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Garantias constitucionais

OAB-ES manifesta preocupação com decisão de Moraes contra jornalista

Os mandados foram cumpridos na terça-feira (10), com recolhimento de celulares e computadores de Luís Pablo Conceição Almeida, do Blog do Luís Pablo

Não há razão em incriminar quem porta drogas para uso pessoal

Ao diferenciar o usuário do traficante, a Lei de Drogas buscou diminuir o encarceramento dos usuários, porém, na prática, em muitas abordagens policiais, mesmo os clássicos usuários são tratados como traficantes

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Lula confirma indicação de Zanin ao STF: 'Será um excepcional ministro'

Presidente afirmou que acredita na aprovação do nome de seu advogado pelo Senado

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Lula indica Cristiano Zanin para vaga no STF, confirma Pacheco

Advogado do presidente assumirá cadeira de Ricardo Lewandowski se for aprovado no Senado

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Leonardo Roza Tonetto

Descriminalização de drogas para consumo próprio: o que deve decidir o STF?

Até o momento, votaram três ministros, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que manifestaram concordância a favor da descriminalização, em aspectos específicos

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Notícia-crime contra vereador de Vitória é enviada ao STF

Acusado de difamar o Supremo Tribunal Federal e seus membros, parlamentar bolsonarista pode ser incluído no chamado Inquérito das Fake News, presidido por Alexandre de Moraes

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Projeto polêmico

O que é o Marco Temporal para terras indígenas aprovado na Câmara e que deve ser julgado pelo STF

Nesta terça-feira (30), Câmara aprovou projeto de lei que estabelece o marco temporal por 283 votos a 155; texto segue para o Senado.

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Demissão por justa causa: decisão do STF deixa as coisas como estão

Mas a qualquer tempo a Convenção n° 158 Organização Internacional do Trabalho pode novamente ingressar no ordenamento jurídico, desde que por ato composto do Congresso e do presidente da vez

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Suspense sobre indicação

'É coisa minha, não quero repartir', diz Lula sobre nome para o STF

Presidente fala em tom de brincadeira sobre escolha do substituto de Lewandowski no Supremo; favorito para o posto é o advogado Cristiano Zanin

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STF anula condenação de Eduardo Cunha na Lava Jato a 16 anos de prisão

Segunda Turma do Supremo decidiu enviar processo para a Justiça Eleitoral, que analisará se caso pode ser restabelecido

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