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Luiz Cláudio Allemand

Segurança jurídica e as limitações nas compensações tributárias

A Lei n° 14.873/2024 expõe o embate entre arrecadação estatal e respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes

Determinação da Justiça

Rótulos deverão informar todos ingredientes da cerveja

Informação clara, precisa e ostensiva deverá estar disponível, sob risco de multa

Leonel Ximenes

Em Linhares, cada vereador tem 12 assessores e toda a Justiça, 14

Confira a coluna do Leonel Ximenes neste domingo (25)

Operação Trapaça

Justiça mantém acesso da PF a conteúdo de e-mails da BRF

Juiz da Operação Trapaça negou pedido da empresa que alegou que investigadores tiveram acesso a informações confidenciais

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Dívidas

Bloqueio de bens sacrifica direitos fundamentais do cidadão

Não é legítima a tentativa de se compensar a anomalia do sistema pela adoção da prática, mais cômoda, do sacrifício de direitos fundamentais do cidadão

Segurança Pública

O vazio de Estado e a intervenção federal

Muito da atual situação se deve a um vazio absoluto de Estado e em vista do terror que impõe o "Estado Paralelo"

Justiça

Maternidade e prisão: é preciso sensibilidade

"Este juiz renegaria todo o seu credo, rasgaria todos os seus princípios, trairia a memória de sua mãe, se permitisse sair Edna deste fórum sob prisão"

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Justiça

Um país judicializado

Mas não é só na área da saúde que a judicialização interfere diretamente na administração pública. Tais fatos fazem crescer o debate sobre competências dos poderes

Política

Caminhos do radicalismo

Pela Lei da Ficha Limpa, um condenado pelo colegiado se torna inelegível. Quando opta por ter Lula candidato, mesmo inelegível, o PT confronta a ordem legal

Leonel Ximenes

Deputado vai receber R$ 420 mil em precatórios do Estado

O dinheiro que Gilsinho Lopes vai receber é resultado de uma ação trabalhista (verba indenizatória) movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia em 2004

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